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A desvalorização do trabalho é sinal de pobreza

 

A cada dia, que passa o risco de pobreza e exclusão da maioria dos portugueses/as torna-se uma realidade. Das múltiplas dimensões da crise financeira e das medidas de austeridade impostas aos portugueses, em nome do lucro especulativo de alguns, aquela que visivelmente é mais afetada é a dimensão sócio-económica, pondo definitivamente em causa a justiça social e o bem comum.

A desvalorização do  trabalho, agudizada pelas medidas “Troikanas”  do Governo PSD/CDS, leva a uma distribuição dos rendimentos cada vez mais desigual e,        consequentemente, é a maior causa de pobreza e exclusão social, bem como a responsável pela fraca mobilidade social e a dificuldade no acesso a serviços fundamentais como a saúde, educação e justiça. 

A retribuição mínima mensal é o mais baixo valor que deve ser pago pelo tempo e esforço, na produção de bens e serviços, visando a proteção dos trabalhadores contra a exploração da sua força de trabalho. 

O acesso universal ao trabalho, o direito à greve, a contratação coletiva contra a insegurança e a instabilidade, a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo, os 13.º e 14.º mês, as pensões de reforma e o subsídio de desemprego são direitos constitucionais, e é necessário o cumprimento de tão importante legado civilizacional. Embora alguns destes direitos estejam confiscados pelo atual Governo da República, do PSD/CDS, o salário mínimo é um imperativo legal e em vigor.

A retribuição mínima insere-se, igualmente, num contexto de política redistributiva, visando a redução da pobreza com o objetivo de providenciar alguma estabilidade e crescimento económico. Se não é legal, nem aceitável, que não se cumpra, no sector privado, com o pagamento do salário mínimo, muito menos compreensível é que existam IPSS e Misericórdias nos Açores que não cumpram com este imperativo legal. Considerando que grande parte dessa rede social é (e não poderia deixar de ser) apoiada pelo Governo Regional, tendo em conta que muitas das funções sociais exercidas por estas instituições abrangem a responsabilidade social do Estado, o Governo Regional não pode ter uma posição ambígua e deve assumir  a sua obrigação.

Obrigação de identificar todas as situações ilegais de incumprimento no salário mínimo, bem como dotar de meios, para esse efeito, as instituições que cumpram uma função social e dependam de apoio regional; por outro lado, quando não exista lugar a esse apoio, acionar os mecanismos legais para o cumprimento do salário mínimo, o que constitui imperativo da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho e da Convenção Coletiva  para as IPSS e Misericórdias na Região Autónoma dos Açores.