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Intérpretes de LGP: Direito à educação e direto ao trabalho

Causou enorme preocupação a notícia da RTP/Açores de que quatro intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (LGP) da EBI dos Arrifes estavam a terminar o seu contrato a termo e que a solução que o Governo Regional as propunha eram falsos recibos-verdes.

A Língua Gestual Portuguesa é uma das línguas oficiais de Portugal, a par do Português e do Mirandês. É a primeira língua das pessoas Surdas e a educação bilíngue para pessoas Surdas está prevista na legislação nacional.

Os alunos Surdos, para além da educação bilíngue, de português e LGP precisam em todas as disciplinas de tradução para LGP para poderem comunicar. Essa tradução é realizada por intérpretes de LGP, técnicos/as superiores licenciados em LGP. Sem este apoio a educação dos alunos Surdos fica comprometida.

Nos Açores existem alunos Surdos em várias ilhas e na ilha de São Miguel existe uma escola de referência para a educação bilingue de alunos Surdos, a EBI de Arrifes. Nela têm aulas os alunos Surdos da ilha de São Miguel e as intérpretes de LGP são absolutamente essenciais para a educação dos alunos Surdos.

Desde 2009 que nesta escola de referência as intérpretes de LGP são todas trabalhadoras precárias. E não é apenas na escola de referência, é também noutras escolas onde existem alunos Surdos. E são trabalhadoras e trabalhadores precários com falsos recibos-verdes e contratos a prazo.

No caso em concreto da EBI de Arrifes, as intérpretes, depois de trabalharem na mais precária forma que são os falsos recibos-verdes, passaram a contrato a termo certo em 2016.

Passados 3 anos, quase a terminar os contratos, estando os alunos à beira de perder o essencial apoio de intérprete, à beira do precipício, o Governo Regional apresenta uma indecente proposta para que as intérpretes passem novamente para recibos-verdes, juntando a precariedade à precariedade.

Ainda mais grave é que esta situação de absoluta precariedade e incerteza coloca em causa o direito à educação das crianças Surdas. É de uma enorme incompetência e irresponsabilidade que uma escola de referência para alunos Surdos não tenha intérpretes de LGP nos seus quadros.

É incompreensível e de uma enorme irresponsabilidade que, com o aproximar do final dos contratos das intérpretes e perante vários alertas das próprias intérpretes e da comunidade Surda, o Governo Regional não tenha assegurado a continuidade de intérpretes de LGP, colocando em risco o direito à educação dos  alunos Surdos.

Este é ainda um exemplo claro da necessidade absoluta da aplicação do PREVPAP na região e do embuste que foi a regularização de precários que o governo regional levou a cabo em 2018, já que estas trabalhadoras deveriam ter sido integradas nesse processo.

Este é um caso paradigmático de como o Governo Regional atua, com uma lógica de “quero, posso e mando”, à má maneira do capitalismo selvagem que trata os trabalhadores como mão de obra descartável.

Exige-se uma solução que garanta, no imediato o apoio de intérprete de LGP aos alunos Surdos da EBI de Arrifes e proteja os direitos laborais das intérpretes. Entretanto é preciso que na EBI dos Arrifes e em todas as escolas com alunos Surdas da região sejam abertos os concursos para contratação sem termo.