Share |

Liberdade de escolha?

A recente polémica sobre a decisão do Governo da República em acabar com o financiamento a colégios com contratos de associação, em zonas onde há oferta pública suficiente, reacendeu o debate sobre a escola pública. À esquerda, há muito que esta medida era defendida: não faz qualquer sentido financiar turmas em escolas privadas quando existe oferta pública suficiente numa determinada área geográfica. O Estado não deve financiar a escola privada, seja ela empresarial ou não, mas sim garantir um sistema público gratuito, universal e de qualidade. Continuar com este financiamento seria duplicar recursos e conceder rendas a privados à custa do investimento na escola pública, que é assim reduzido.

À direita o argumento que sobressai é a suposta limitação da liberdade de escolha. De fato, falar em "liberdade" capta sempre a atenção e dizer que alguém nos está a tirar a liberdade facilmente leva à indignação. Mas este argumento da "liberdade de escolha" parte de uma premissa falsa: a liberdade não é em nada beliscada com esta decisão porque os colégios privados irão continuar a existir enquanto os seus proprietários assim o entenderem. Os colégios que estão localizados em zonas que têm oferta escolar pública instalada passarão, no entanto, a não receber financiamento público. Nada mais normal uma vez que na Constituição, no seu artigo 75.º, sobre este tipo de estabelecimentos de ensino, lê-se que "o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" e que "o Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.", ou seja, nada obriga o seu financiamento público.

Os pais que pretendem que os filhos continuem nos colégios privados têm toda a liberdade de o fazer, suportando esse custo. Se não quiserem ou puderem fazê-lo a escola pública tem a obrigação de recebê-los como faz a todos/as. PSD e CDS que, paradoxalmente, querem menos Estado, acham que este deve financiar colégios privados. Daqui podemos concluir que afinal o que querem não é bem menos Estado, é a transferência dos seus recursos para os grandes interesses privados.

Outro dos argumentos utilizado é que esta é uma opção ideológica, como se o desinvestimento na escola pública para benefício de interesses privados não fosse ele mesmo profundamente ideológico. A ideologia está sempre presente na grande maioria das opções governativas.

Esta decisão do fim das rendas aos colégios privados é há muito reivindicada pelo BE. Nos Açores, o Governo Regional do PS, que devia seguir este bom exemplo, mantém nos Açores um Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário que permite financiar colégios privados que disponibilizam oferta em níveis de ensino onde não existe qualquer escassez de oferta pública. E o PS/Açores parece viver muito bem com isso.