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Morte assistida: a liberdade para decidir

No dia da votação dos cinco projetos de lei sobre a despenalização da morte assistida, o debate sobre o tema continua. Não utilizar este espaço para nele participar seria falta de comparência. O tema merece o todo o empenho de que quem defende o direito a que cada um possa escolher, nas condições específicas previstas nos projetos de lei, o momento em que quer morrer.

A despenalização da morte assistida diz respeito a um direito individual e que em nada afeta a vida ou os direitos dos outros. Trata-se de garantir um direito, que como direito que é, pode ou não ser exercido, mas que é garantido a quem o queira exercer.

Há quem olhe para a vida de outra forma, sob o prisma de outros princípios ou dogmas, e entenda que ninguém, nem mesmo o próprio, tem direito a decidir, em qualquer circunstância, sobre o momento da sua própria morte. Respeito quem assim pensa, mas discordo.

Não posso, por outro lado, entender nem aceitar como válido o argumento de quem, tendo essa visão da vida, quer agora sujeitar a decisão sobre a despenalização da morte assistida a referendo. A contradição dessa proposta é tão profunda que só se pode concluir que ela é uma questão de oportunidade, ou melhor, de oportunismo, e não de princípio ou convicção. A última e mais importante decisão, a que diz respeito à própria vida, pertence a cada um.

Preocupa-me que haja quem coloque levianamente em causa a legitimidade democrática da Assembleia da República e dos deputados eleitos para legislar. Negar essa legitimidade é colocar em causa a democracia, um caminho perigoso e inaceitável. E quem alega algum tipo de “surpresa” por este assunto voltar à Assembleia da República neste momento é porque esteve desatento nos últimos anos. Poucas iniciativas seriam mais certas do que estas.

Argumenta-se, por vezes, que garantidos os cuidados paliativos a toda a população a morte assistida deixa de ser opção válida para todo e qualquer indivíduo. Mas quem somos nós para opinar e decidir sobre se o outro deve ou não optar pela antecipação da morte a seu pedido? É tão somente isso que se quer com as propostas em questão: dar a liberdade ao outro para decidir. Neste momento ela não existe.

A dicotomia cuidados paliativos e morte assistida é falsa. Coloquemos a questão de outra forma. É certo que no país os cuidados paliativos são muitíssimo insuficientes. Mas será que, se estes chegassem a toda a população que deles necessita e com qualidade, quem utiliza a sua insuficiência para defender que não é tempo de legislar sobre a morte assistida mudaria de opinião? É preciso desenvolver os cuidados paliativos mas mesmo com os melhores cuidados possíveis defendo a minha liberdade de decidir pela antecipação da morte. Esse desenvolvimento dos cuidados paliativos e a minha liberdade não são mutuamente exclusivos.

Prepara-se um passo importante. Se há casos em que a liberdade de alguém pode limitar a liberdade do outro, este não é definitivamente em deles. A despenalização da morte assistida é a garantia de uma liberdade quem em nada limita ou constrange a liberdade de ninguém. Nem mesmo aos profissionais de saúde que podem ser objetores de consciência.

Depois de uma tentativa frustrada em 2018, espero que desta feita a Assembleia da República dê o passo que se espera pela despenalização da morte assistida.