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BE apresenta voto de protesto a propósito de despacho da Secretaria da Saúde

O BE apresentou esta manhã um voto de protesto pelas incongruências e contradições de um despacho do secretário Regional da Saúde que estabelece regras para as prescrições para a área da Medicina Física e de Reabilitação, que não está a ser aplicado de forma uniforme em todas as ilhas.

O Despacho do Senhor Secretário Regional da Saúde, de 15 de Fevereiro, determina que as prescrições para a área da Medicina Física e de Reabilitação devem ser efectuadas por médicos desta especialidade. Nas Unidades de Saúde em que não há especialista, no quadro de pessoal, podem os médicos de Medicina Física e de Reabiltação, do Hospital de referência, enviar as requesições para a Unidade de Saúde.

O mesmo Despacho determina que, para efeitos da respectiva Convenção, no âmbito das entidades privadas, as prescrições só podem ser efectuadas, por médicos da especialidade de Medicina Física e de Reabilitação.

“No entanto, a vida mostra como o referido Despacho está desajustado da realidade e, até, como a sua aplicação é completamente subvertida, na Região, por manifesta impossibilidade do seu cumprimento”, disse a deputada Zuraida Soares, referindo testemunhos de pessoas que, em ilhas com médicos especialistas, a partir do seu Médico de Família, têm acesso a estabelecimentos privados de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação, assim como testemunhos de pessoas que, em ilhas sem médicos nesta especialidade, através do Médico de Família, têm acesso ao tratamento nesta área.

Na Ilha do Faial, no entanto, onde existe um médico da especialidade, no Hospital desta ilha – o qual não chega para as necessidades -, o Despacho é cumprido na íntegra.

Ou seja, no Centro de Saúde da Horta, por exemplo, os Médicos de Família não podem prescrever. Neste caso, os doentes, ou vão para a lista de espera do Hospital ou, como a dor aperta, vão ao Médico de Família, no seu consultório particular, onde pagam a consulta e obtêm a pretendida “receita”. Com esta receita, apresentam-se nas entidades privadas da cidade da Horta, as quais ministram os referidos tratamentos, exigindo o pagamento integral de todos os tratatamentos prescritos, logo na primeira sessão. Com este recibo, os doentes dirigem-se, depois, aos Serviços de Acção Social, onde são ressarcidos das verbas dispendidas, explicou a deputada do BE.

“Toda esta situação mostra as incongruências e contradições do Despacho em causa. Como, facilmente, se intui, o Despacho está errado por não responder à realidade sendo, por isso, ultrapassado, de todas as maneiras”, concluiu Zuraida Soares.

O voto foi rejeitado apenas pela maioria absoluta do PS.