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BE defende consenso alargado na Região para alterar lei do Mar

O Bloco de Esquerda saúda a intenção manifestada ontem pelo presidente do Governo Regional de apresentar uma proposta de alteração à lei do Mar, uma promessa eleitoral do PS que tardava em ser cumprida, apesar dos sucessivos desafios lançados pelo BE.

O BE estranha que a iniciativa não tenha sido apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Há um mês atrás, no dia 24 de abril, perante o silêncio e inércia do PS e do Governo Regional sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda apresentou – e entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – uma proposta de igual teor, com o objetivo de alterar esta lei que é um atentado à Autonomia e que retira qualquer poder à Região sobre o seu mar.

Dado o alcance destas propostas e o seu impacto no processo de aprofudamento da Autonomia dos Açores, o Bloco de Esquerda entendeu solicitar uma audiência com o presidente do Governo Regional dos Açores, para abordar estas matérias.

O pedido de audiência foi enviado no próprio dia 24 de abril. Um mês depois, continua sem  resposta.

O BE alerta que a proposta de alteração à lei do Mar anunciada pelo presidente do Governo Regional deverá ser analisada pela Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), que, por proposta do PS, consensualizada com os restantes partidos, é a comissão indicada para este tipo de iniciativas.

O Bloco de Esquerda mantém a disponibilidade para trabalhar para um consenso alargado sobre a “Lei do Mar”, que é de primeira importância para os Açores, e espera que o Governo e o PS, através da sua maioria, não atropelem os compromissos assumidos na Assembleia Legislativa dos Açores.

Tal como o BE assumiu, a alteração da lei do mar é independente da necessidade de qualquer revisão do Estatuto Político-Administrativo, assim como da própria Constituição da República.