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BE entrega proposta de Código de Trabalho específico para os Açores

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou na Assembleia Legislativa dos Açores um projecto de decreto legislativo regional para adaptação do Código do Trabalho à Região, com o objectivo de impedir que as medidas gravosas para os trabalhadores e para a economia da autoria do Governo da República do PSD/CDS sejam aplicadas nos Açores.

A proposta tem como referência o Código de Trabalho de 2009, não por se tratar de uma escolha política – são, aliás, conhecidas as divergências profundas, do Bloco de Esquerda, relativamente a tal Código – mas porque se trata de legislação da responsabilidade de uma maioria socialista na República, e que o PS/Açores tem, assim, a obrigação de aprovar.

“A situação preocupante e desesperada em que se encontram muitas famílias açorianas, com o desemprego e em situações de mera sobrevivência, não podem ter, na legislação do trabalho, o agravamento deste contexto negativo”, disse a deputada Zuraida Soares na apresentação da proposta, acusando o Governo da República de pretender, com o novo Código do Trabalho – que entra em vigor no próximo mês de Agosto – aumentar as gritantes desigualdades sociais existentes no País, através do aumento da exploração de quem trabalha.

Algumas das principais alterações que o Bloco de Esquerda propõe:

Aos 64 artigos alterados pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, o presente projeto de DLR confere uma nova redação, bem como rebusca matéria do DLR de 2006, que adaptou o Código do Trabalho e institui uma cláusula de salvaguarda de não aplicação relativamente aos artigos aditados(*) em 2012.

. Trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar terá direito a descanso compensatório igual ao número de horas de serviço prestado e não apenas metada, e mantém o direito a retribuição até 10 faltas/ano para prestação de provas, em vez de 3;

. Diminuição dos prazos para contrato sem forma escrita nos casos especiais de contrato de muita curta duração – trabalho sazonal agrícola ou turístico;

. Reposição do limite de 5 horas para intervalo para descanso;

. Em caso de trabalho suplementar em dia feriado, garantia de reposição do descanso compensatório ou remuneração não inferior a 100%;

. Reposição da remuneração do trabalhado suplementar em 50% na 1ª hora (e não 25%) e 75% nas seguintes (e não 37%);

. Reposição do pagamento da prestação de trabalho em dia feriado em 100% ou descanso compensatório;

. Reposição da duração e aumento do período de férias e cumulação do gozo de férias, no caso de férias fora dos Açores;

. Reposição das condições e regras a cumprir na situação de redução ou suspensão em situação de crise empresarial, nomeadamente, as relativas à informação, duração, compensação retributiva, e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores;

. Reposição dos valores da compensação por despedimento coletivo, em 30 dias – e não 20 dias – por cada ano completo de antiguidade;

. Reposição dos requisitos do despedimento por inadaptação e condições admissíveis nos termos constitucionais;

. Afastamento do banco de horas individual e grupal, até 50 horas semanais e 150 horas anual, por vontade da entidade patronal; *

. Afastamento do esvaziamento legal das Convenções Coletivas de Trabalho; *