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BE luta pelos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes na Assembleia da República

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais dos trabalhadores portuguesas ao serviço dos Estados Unidos da América na Base das Lajes.

Os 417 trabalhadores portugueses que se encontram a desempenhar as suas funções na FEUSAÇORES – ao serviço de uma entidade não nacional –, embora desempenhem funções em território nacional, continuam limitados no acesso à medicina no trabalho.

Desde há 4 anos a esta parte que trabalhadores e trabalhadoras, que se encontram expostos a um risco acrescido, dada a natureza militar das valências, com potencial impacto ao nível da sinistralidade laboral, reivindicam que sejam cumpridos os direitos laborais em matéria de segurança e saúde no trabalho consagrados na Constituição da República Portuguesa, bem como no quadro legislativo e regulamentar nacional

O Bloco recorda o cenário conhecido de contaminação dos solos e subsolos por hidrocarbonetos e chumbo resultado da presença militar norte-americana na ilha, quer no interior da base militar, quer nas suas imediações, tornando-se, assim, ainda mais premente o cumprimento da Lei, bem como garantir o acompanhamento e evolução do estado de saúde desses trabalhadores e trabalhadoras.

O atual incumprimento do direito à medicina no trabalho é impeditivo de direitos como, por exemplo, de acesso a baixa e a acompanhamentos na doença, entre outros. É importante realçar o facto de que o incumprimento do direito à medicina no trabalho leva a que a não exista todo um processo essencial de prevenção de riscos e que esta não pode ser dissociada das doenças profissionais.

É também relevante o facto destes trabalhadores e trabalhadoras se encontrarem impedidos do acesso à licença de parentalidade, do estatuto de “trabalhador – estudante”, do direito a acesso à presença nos trabalhos, em horário laboral, de cargos eleitos, assim como do exercício do direito à greve, entre outros, devido ao incumprimento, por parte da entidade empregadora, da legislação laboral portuguesa.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República considera “imperativo que sejam tomadas medidas com vista a garantir o cumprimento da lei”.