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BE quer alterar apoios às empresas para proteger direitos dos trabalhadores e combater precariedade

O Bloco de Esquerda apresentou hoje alterações às regras do ‘Competir+’ – um programa de apoios públicos às empresas. As propostas do BE, apresentadas hoje no parlamento pelo deputado António Lima, vão no sentido de defender os direitos dos trabalhadores e garantir que o dinheiro público não é utilizado para gerar precariedade.

“A criação de emprego estável e sustentável é o primeiro objetivo apontado pelo ‘Competir+’, mas este objetivo está longe de ser cumprido, não sendo sequer valorizado pelo Governo Regional”, aponta o deputado do BE, lembrando que “o emprego precário tem vindo a aumento de forma preocupante”.

Os dados são claros: entre 2014 e 2017, nos Açores, o peso dos contratos a prazo passou de 16,4% para 20%. Em sentido inverso, os contratos sem termo caíram de 80,3% para 77,2%. Além disso, a remuneração média dos contratos a termo é de 777€, menos 100 euros do que nos contratos sem termo.

“A precariedade no trabalho é sinónimo de vidas adiadas e de futuros reféns de um presente sem direitos nem estabilidade”, alerta António Lima.

O Bloco propõe, assim, que as empresas apoiadas com dinheiro público garantam que, no mínimo, 75% dos seus trabalhadores têm contratos efetivos, sendo que este valor desce para 50% no caso das microempresas, e que mantenham os postos de trabalho criados durante, pelo menos, 5 anos, sendo esse prazo reduzido para 3 anos no caso das micro e pequenas empresas.

Para garantir maior transparência em todo o processo, o BE defende que a entidade avaliadora dos projetos apoiados deve fiscalizar o cumprimento destas regras – nomeadamente no que diz respeito aos contratos de trabalho –, que a comissão de acompanhamento dos projetos de investimento deve passar a incluir representantes dos sindicatos, e que, anualmente, seja publicada no portal do Governo Regional informação relativa ao número de postos de trabalho criados, preenchidos e respetivos vínculos laborais.