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Bloco pede fiscalização constitucional das alterações ao código de trabalho

 

Os deputados Jorge Machado do PCP, Mariana Aiveca do Bloco de Esquerda e José Luís Ferreira dos Verdes entregaram o pedido de fiscalização sucessiva das novas normas do Código de Trabalho (aceda ao documento na íntegra em pdf). O pedido é subscrito por deputados dos três partidos, representando um décimo do número de deputados (número mínimo obrigatório).

O pedido de fiscalização, e de declaração de inconstitucionalidade, incide sobre as novas normas do Código de Trabalho, como o banco de horas individual e o banco de horas grupal, os feriados obrigatórios (que foram reduzidos em 4), a redução do trabalho extraordinário e as normas relativas ao despedimento por inadaptação.

O documento considera que o pedido não pode ser analisado "sem ter em conta as sucessivas alterações que têm vindo a desvirtuar a matriz constitucional do Direito do Trabalho" de "proteger a parte mais vulnerável das relações laborais".

O documento aponta a inconstitucionalidade de várias normas, nomeadamente das novas figuras do banco de horas individual e do banco de horas grupal, considerando que "o banco de horas é potencialmente incompatível com a conciliação da atividade profissional com a vida profissional".

Esta iniciativa responde à solicitação da CGTP que tinha pedido aos grupos parlamentares da oposição que suscitassem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da nova legislação do trabalho, que entra em vigor a 1 de agosto.

Em declarações à agência Lusa, a deputada Mariana Aiveca considerou que o "novo conceito de despedimento por justa causa como uma das normas mais gravosas” e apontou que as alterações ao Código de Trabalho vieram “dar corpo ao embaratecimento do valor do trabalho e aumentar os níveis de despedimento, porque com este lei os despedimentos vão focar mais baratos”.

O deputado do PCP Jorge Machado, afirmou que “as normas violam de forma gritante e escandalosa a Constituição”, salientando que os deputados esperam que o TC “determine a inconstitucionalidade” das normas, por considerarem que vieram diminuir os direitos dos trabalhadores: "Queremos que a decisão seja o mais célere possível, mesmo sabendo que não há prazos, para que ponham termo a esta inconstitucionalidade”.