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A desconsideração pelo trabalho dos programas ocupacionais continua, nas Câmaras Municipais da ilha Terceira.

Em resposta à denúncia do BE Terceira, relativamente à precariedade nas Câmaras Municipais da ilha Terceira, os autarcas de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória, continuam a subestimar e a desconsiderar o trabalho desempenhado por pessoas ao abrigo de programas ocupacionais.
O relatório da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) não desagregou a informação prestada pelas várias autarquias do país, mas revela que dos 308 municípios, 260 reportaram a existência de vínculos precários. Portanto, 14% do total dos trabalhadores do setor local! São 15.578 trabalhadores, sendo que 47% correspondem a programas ocupacionais. Álamo Meneses e Tibério Dinis querem fazer de conta que são uma exceção neste cenário de precariedade e abuso laboral generalizado.
Contudo, e apesar da ausência da desagregação de dados disponibilizados pela DGAL, em resposta à plataforma cívica ‘Precários do Estado’, Álamo Meneses e Tibério Dinis transmitiram que não contavam com qualquer precário nas suas respetivas autarquias. Em suma, pretendem convencer a opinião pública de que, apesar de assumirem contar com centenas de beneficiários de programas ocupacionais nas suas autarquias, na realidade, além destes munícipes não contarem como trabalhadores, nem lhes é reconhecida a condição de precários.
Embora Álamo Meneses e Tibério Dinis tenham confirmado a utilização atual do trabalho dessas 90 e mais de 100 pessoas respetivamente, recusam concretizar a Lei (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública - PREVPAP) que permite a integração de trabalhadores e trabalhadoras, que desempenham funções e colmatam lacunas nos serviços das suas autarquias, além de se esquecerem que a Lei aplica-se a todos aqueles que prestaram não só serviços de caráter permanente, entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, como também nos 3 anos anteriores. Ou seja, estão em causa mais de 300 munícipes que foram acolhidos nestas autarquias como beneficiários de programas ocupacionais cujas funções desempenhadas devem ser avaliadas para discernir se correspondem a necessidades permanentes.
Convém, pois, sublinhar que estão em causa mais de 200 famílias no concelho de Angra do Heroísmo e mais de 100 famílias no concelho da Praia da Vitória.
Álamo Meneses e Tibério Dinis ignoram a Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, aprovada pelo PS, porque se sentem desconfortáveis com o combate que o próprio partido, pelo qual foram eleitos, se dispôs a fazer contra a precariedade. Aliás, é o próprio Secretário de Estado da Administração Local que desafiou os autarcas do país, aquando da aprovação da Lei, ao questioná-los: “Se o futuro é prestar mais serviços, ou fazer mais obras?”.
Se dúvidas houvessem, estão assim esclarecidas. Álamo Meneses e Tibério Dinis representam o que mais à direita existe no PS.
Tibério Dinis, além de presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, é jurista de formação, pelo que deveria ter, pelo menos, lido a Lei, e, dessa forma, evitado ser um agente de desinformação: a Lei em causa aplica-se a todas as autarquias do país, inclusive nos Açores, sem necessidade de qualquer adaptação ou regulamentação específica e aplica-se a todos aqueles que prestam, ou prestaram, serviços correspondentes a necessidades permanentes cujo vínculo jurídico é inadequado. Se ainda subsistissem dúvidas, basta atender ao concurso lançado pela autarquia das Lajes das Flores, no âmbito do PREVPAP, e que integrou beneficiários do programa PROSA.
Assim sendo, fica a dúvida, ou desconhecem a lei (o que é imperdoável) ou conhecem-na e continuam a manipular e omitir às pessoas quanto à possibilidade de integração de alguns trabalhadores, preferindo manter mão-de-obra barata, não lhes conferindo direitos e dignidade.
Desta forma, e face a possíveis dúvidas, relativas à aplicação da Lei nas suas autarquias, o BE Terceira recomenda aos autarcas das duas Câmaras da ilha, que contactem o Governo da República, o grupo parlamentar do PS – que fez aprovar a lei em questão – ou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores (da mesma cor partidária) que admitiu contar com trabalhadores que, ao abrigo do PROSA, desempenhavam necessidades permanentes, procedendo à sua integração, à luz da mesma lei que os autarcas da ilha Terceira recusam aplicar.