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Governo Regional com atraso no pagamento do descongelamento de carreiras desde janeiro

O Orçamento de Estado para 2018 determina o descongelamento faseado da progressão das carreiras da administração pública, mas o Governo Regional ainda não procedeu ao respetivo aumento que deveria ter ocorrido nos vencimentos desde janeiro. Neste sentido, o BE apresentou hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo Regional que efetue os pagamentos em atraso.

A legislação que define as valorizações remuneratórias relativas à Administração Pública tem aplicação direta à Região, e de acordo com o Orçamento de Estado o pagamento correspondente ao descongelamento das carreiras será efetuado em quatro fases.

Os primeiros 25% deviam estar a ser pagos desde janeiro de 2018. O restante valor será pago a partir de setembro de 2018 (25%), maio de 2019 (25%) e a última fração em dezembro de 2019 (25%).

A proposta do BE foi entregue hoje com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, para que possa ser debatida e votada ainda esta semana, no plenário que está a decorrer na Horta, por forma a este atraso seja resolvido com celeridade.