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Os conselhos municipais de segurança da ilha Terceira não cumprem a Lei

A Comissão Coordenadora da ilha Terceira do BE/Açores alerta para a necessidade de conformar os regulamentos dos conselhos municipais de segurança de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória à última alteração à Lei, de acordo com a qual dever-se-á integrar a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências deste órgão.
Decorridos três anos da alteração à Lei, os conselhos municipais de segurança teriam, por esta altura, de se ocupar da avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime, bem como avaliar os dados relativos a este fenómeno. Estas são alterações que não foram ainda consideradas nos regulamentos destes conselhos municipais.
A Comissão Coordenadora da ilha Terceira do BE/Açores sublinha ainda que estes conselhos municipais ficam obrigados a incluir na sua constituição representantes de entidades e organizações que intervenham no âmbito da prevenção e combate contra a violência doméstica.
A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, em outubro de 2017, anunciou uma anteproposta de plano municipal para a igualdade de género, a ser submetida à Assembleia Municipal, mas que, para a Comissão Coordenadora da ilha Terceira do BE/Açores, deve ser complementada por um plano de combate à violência doméstica.
A Comissão Coordenadora da ilha Terceira do BE/Açores desafia, assim, ambas as autarquias a alterarem os respetivos regulamentos dos conselhos municipais de segurança para que se conformem às alterações introduzidas pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e como resultado dessa mudança, elaborem planos de combate contra a violência doméstica, envolvendo entidades com atividade reconhecida nesse âmbito.