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Parlamento exige à RTP a integração dos trabalhadores injustamente despedidos nos Açores

Por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia Legislativa dos Açores reconheceu que a decisão do tribunal relativa aos quatro trabalhadores da RTP/Açores que foram injustamente despedidos no passado mês de fevereiro implica a sua integração imediata. O parlamento quer que o Conselho de Administração da RTP dê estrito cumprimento a essa decisão judicial e ao subsequente despacho da Ministra da Cultura.

No passado dia 11 de fevereiro o Conselho de Administração da RTP procedeu ao despedimento de quatro trabalhadores da delegação da Terceira, contrariando uma decisão do tribunal que, no âmbito de um processo judicial que lhes reconheceu os contratos de trabalho, afirmou que os mesmos são efetivamente trabalhadores da RTP.

A administração da RTP alegava que à data em que estes trabalhadores iniciaram funções, o Orçamento de Estado impedia a sua contratação sem autorização governamental prévia, e que por isso o contrato passava a ser nulo

Atendendo ao teor da argumentação constata-se que a RTP não só teria cometido uma ilegalidade na contratação desses trabalhadores sem autorização governamental, como ainda atribui a responsabilidade desse despedimento aos trabalhadores, que cumpriram as funções que lhes competiam, contribuindo, nos últimos anos, para o serviço público que a RTP presta.

Ou seja, a administração da RTP dissimulou – por via de uma falsa prestação de serviços – uma verdadeira relação de trabalho.

O diploma aprovado hoje salienta que a dispensa dos trabalhadores se deu sem que lhes fossem pagos os vencimentos referentes aos últimos meses de trabalho desempenhado, e assinala o desrespeito por estes trabalhadores que desempenharam as suas funções, efetuando trabalho produzido com o conhecimento, aprovação e emitido pela RTP.

Apesar de a 12 de março a ministra da Cultura ter afirmado publicamente que relativamente à integração destes quatro trabalhadores da RTP Açores já tinha sido dado despacho e que estavam a ser seguidos os trâmites legais, a verdade é que passados dois meses, os quatro trabalhadores em causa continuam sem regressar ao trabalho na RTP.

Perante esta situação, o parlamento dos Açores – por iniciativa do BE – dirige-se ao Conselho de Administração da RTP e ao Governo da República para que seja reposta a justiça e seja resolvida a situação destes trabalhadores.