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Regularização de chãos de melhoras devia ter ido mais longe na proteção do direito à habitação

O Bloco de Esquerda defende que no âmbito da regularização dos “chãos de melhoras” aprovada hoje no parlamento devia ser garantido sempre o direito de preferência ao proprietário da casa, como forma de proteger o direito à habitação e enfrentar este assunto como um problema social.

Em causa estão centenas de famílias – principalmente na ilha de São Miguel – cuja habitação está construída num terreno que é de outro proprietário, um regime que teve origem no século XIX e que nunca foi resolvido.

Embora o espírito da iniciativa hoje aprovada escolha o lado dos proprietários das casas, a verdade é que o que fica escrito na lei é que nos casos em que o valor do terreno for superior ao da habitação, o proprietário do terreno pode decidir comprar a habitação. O que pode levar a que “algumas famílias percam o direito à sua casa a troco de uma pequena indemnização”, alertou o deputado António Lima.

O BE entende que, em todos os casos, devia ser sempre o proprietário da casa a ter direito de preferência para adquirir o terreno. Só assim seria possível garantir a plena proteção do direito à habitação e evitar potenciais injustiças.

A proposta de alteração do BE para que fosse implementada esta regra foi chumbada pelo PS e pelo CDS.

O BE propôs também que fosse criado um gabinete jurídico para apoio e aconselhamento dos proprietários que assim o requeiram”, uma vez que estão em causa famílias que podem não ter recursos para aceder a apoio jurídico. Também esta proposta foi rejeitada.

Ainda assim, o BE votou a favor da proposta final, uma vez que irá contribuir para resolver um problema que afeta várias centenas de família e que se arrasta há dois séculos.