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O orçamento é feito de escolhas políticas

A cada ano o Governo Regional submete à apreciação da Assembleia Legislativa o orçamento para o ano seguinte. A importância deste documento, quase sempre de difícil leitura e interpretação, está nas escolhas políticas que ele encerra.

O Governo Regional irá apresentar em breve a sua proposta de orçamento para o ano de 2019. Desconhecem-se ainda as prioridades que o documento aponta, mas a julgar pelas declarações públicas do Presidente do Governo e de altos dirigentes do PS, exige-se que este orçamento contemple medidas de combate à precariedade. Se assim não for, podemos concluir que os vários discursos sobre este problema não passaram de lágrimas de crocodilo.

Para combater a precariedade exigem-se medidas a vários níveis, a começar pela administração pública. A integração de precários realizada em 2017 nos Açores deixou de fora trabalhadores em programas ocupacionais e, para além destes, também formadores da Rede Valorizar e técnicos das IPSS que prestam serviço na segurança social em regime de outsourcing. Só a aplicação na região do PREVPAP permitiria integrar estes trabalhadores. Na educação, a antiga reivindicação dos professores contratados, que há muito foi atendida no restante território nacional, de integração nos quadros, após 3 anos de serviço consecutivo, tem tido como resposta do Governo Regional a cassete das “necessidades permanentes” - que ninguém sabe o que são.

No setor privado, não basta ao Governo Regional apelar ao diálogo entre patrões e sindicatos. A Região tem de implementar medidas que promovam a estabilidade e a qualidade do emprego. Exigir às empresas apoiadas pelo “generoso” programa de incentivos COMPETIR+, que tenham pelo menos 75% dos seus trabalhadores nos quadros é um patamar mínimo de decência. Mas é possível ir mais longe, exigindo que as empresas com contratos de prestação de serviços com a região e com as empresas públicas garantam que este serviço não é prestado à custa de trabalho precário e desigualdade salarial.

O combate à pobreza tem tido lugar no debate público e foi até aprovada uma estratégia regional de combate à pobreza. O orçamento é, por excelência, o local onde as intenções escritas no papel podem ser postas em prática. Sabendo que nos Açores há milhares de idosos que recebem baixíssimas reformas e que o complemento regional de pensão não é aumentado há vários anos, combater a pobreza é também aumentar este complemento, em pelo menos 15€.

Para incentivar a integração das crianças nas creches, com todos os benefícios que isso tem, e baixar as despesas das famílias é fundamental isentar do pagamento de creche os agregados com rendimentos mais baixos, para começar. Não se pode exigir a quem recebe o salário mínimo que pague mais de 100€ por mês para a creche de um único filho!

Cada proposta apresentada e cada decisão reflete opções políticas. Estamos cá para ver se a proposta de orçamento de 2019 contém medidas concretas de combate à precariedade e à pobreza ou se as preocupações do Governo são apenas retórica.