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Orçamento participativo e desresponsabilização governativa

Como é mais do que sabido, Portugal tem o triste fado de andar a correr atrás do progresso e do pensamento crítico. Muitas das ideias que hoje temos como garantidas, chegaram-nos porque houve quem as trouxesse para o nosso país e as implementasse (com maior ou menor sucesso, não julgaremos tais actos, pois julgar acarrecta alguma espécie de preconceito nada abonatório nos tempos que correm).

Pois, como é da praxe, Portugal importou uma ideia que parece já ter muitos aderentes em outras paragens: o direito de um cidadão poder participar activamente na governação por via de um orçamento participativo.

Mas afinal o que é isso de um orçamento participativo!?

Para os mais distraídos, que possam estar alheados do activismo cívico, o termo designa a possibilidade que cada cidadão tem em votar, ou criar projectos que necessitem de financiamento, por forma a melhorar a comunidade em que está inserido. Cada cidadão é, desta forma, chamado a participar activamente nas decisões relativas ao dia-a-dia do local onde reside. É possível, desta forma, e por meio das novas tecnologias, participar activamente nas decisões que permitam aprimorar a realidade local. Para isso basta somente aceder ao respectivo link online do orçamento participativo (que pode ser nacional, regional ou municipal) e, tal como em um acto eleitoral, votar (ou propor um projecto a votação) naquele projecto que mais o cativa.  

Bom, agora que se apresentou (ainda que de forma muito resumida o que é isso de um orçamento participativo) chega-se à hora em que um texto requer uma reflexão. Por isso há, desde logo, a necessidade de colocar uma questão que pertinente: como é que se convence os cidadãos que, por norma, se abstêm de participar em actos eleitorais, a dar um parecer activo numa iniciativa que terá directo impacto nas suas comunidades? Talvez sensibilizando com campanhas que cheguem ainda mais próximo da sua atenção? Criando eventos que as aproximem do activismo cívico? Repensando muito a sério o sistema de ensino? Estas são apenas questões que ficam no ar.  

Deste primeiro conjunto de questões, uma outra segue-se de forma lógica: como evitar que as propostas se percam nas intenções, sem divulgação perto das pessoas?

Se, de facto, é positivo que as pessoas sejam chamadas a participar activamente desta forma, não será menos verdade que (de um ponto de vista probabilístico) os projectos fiquem à mercê de uma boa divulgação. Ora, o que se deduz daqui, é que quem apresenta os projectos, terá que fazer uma espécie de campanha para promover e divulgar essas ideias. Como pode um cidadão sem meios financeiros, utilizar os meios de comunicação como a TV e Rádio, para divulgar os seus projectos? Será que basta o uso das redes sociais? Não nos esqueçamo que há pessoas que nem sabem usar as redes sociais. Ficam mais algumas questões no ar que parece serem pertinentes de se reflectir.

Mas como um bom texto deve ser uma viagem argumentativa, falta o ponto principal de que se fala no título “desresponsabilização governativa”.

Ora, o que se verifica é que alguns destes projectos apresentados, deveriam estar contemplados na acção governativa oficial. 

O que está a acontecer é que se encontram projectos de índole governativa oficial à mercê da aleatoriedade de votos que um acto deste calibre, requer.

Foi encontrado um projecto de restauro de livros e obras de arte da Biblioteca Pública de Ponta Delgada entre estas propostas de orçamento participativo. Ora, a questão mais pertinente que se coloca aqui é: mas então, não deveria ser a Direcção Regional da Educação e Cultura a financiar directamente um serviço que é público e que é essencial para a preservação do património cultural da região?

Como é possível que os profissionais nesta área, que dedicam a sua vida a esta nobre arte, e que dedicaram um esforço financeiro para estudá-la, tenham que agora estar à mercê da atenção das pessoas (que como já vimos, andam alheadas do activismo público) para poderem continuar a preservar a nossa riqueza cultural e patrimonial?

Outra questão que daí advém é: o que é que acontece se, de agora em diante, toda e qualquer medida governativa ficar nas mãos das pessoas? Imaginemos as pessoas a terem que garantir o normal funcionamento das instituições de saúde. Imaginemos que o governo decide colocar mais medidas governativas neste orçamento participativo. A pergunta lógica é: será que os sucessivos governos vão optar por deixar de governar?

Vem entretanto outra questão pertinente: deixaremos que aconteça o que aconteceu no Brasil recentemente, em que houve um incêndio num Museu que destruiu um importante património cientifico? Alguém ainda se recorda de uns anos antes (também no Brasil) ter acontecido o mesmo com uma Biblioteca Pública? Vamos deixar que o nosso património fique ao abandono?

Mas, de todas as questões aqui colocadas, há uma ainda mais fulcral que se deve colocar: e quando se tratar de injectar dinheiro na banca? O cidadão será chamado a votar em um destes orçamentos participativos? Será que aí, nestes casos, se quererá que a Democracia funcione, de facto? Seremos todos nós chamados a salvar a banca; teremos parecer nisso?

Como toda a viagem tem um princípio, um meio e um fim, é chegada a hora de terminar esta  pelo mundo das questões cívicas. Espera-se que estas questões aqui colocadas possam levar a outras questões, e que outras questões possam ajudar a que a consciência cívica se altere. Fica, seguramente uma certeza: ainda temos muito caminho por trilhar para implementar certas ideias que lá fora até funcionam bem. Se é positivo por si só querer implementar esta ideia em Portugal, seguramente o é, pois é uma forma do cidadão sentir a Democracia perto de si, e não nos corredores da Assembleia, ou nos gabinetes dos ministros. Contudo, há ainda um longo caminho a percorrer para criar um verdadeira consciência democrática e cívica. Tem que haver vontade em que as pessoas, de facto, sintam, vivam,  e amem a Democracia como o bem de todos. É preciso educar todas as gerações para o civismo. Só assim poderemos salvaguardar este bem que é a Democracia.

* Tito Fontes escreve habitualmente com o pseudónimo Miguel Teixeira de Andrade

P.S.: por livre vontade este texto é escrito no antigo acordo ortográfico, uma vez que o novo, aparenta alimentar mais o ego da burocracia, do que a diversidade da Língua Portuguesa.