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Prepotência e discricionariedade laboral na RTP

Na passada segunda-feira, quatro trabalhadores/as da RTP/Açores receberam um sinistro email: no seu conteúdo, envolto em argumentação jurídica tosca, a administração da RTP considerava nulos os seus contratos de trabalho, contratos estes que foram reconhecidos por uma decisão judicial.

Isto é, quatro trabalhadores foram integrados nos quadros da empresa por decisão de um tribunal da qual a RTP não recorreu.Reforço: decisão de um tribunal. Mas a administração da empresa considera que os contratos são nulos, não existem! Assim, na terça-feira, 12 de fevereiro, estes trabalhadores ficaram sem emprego. De um momento para o outro!

Esta decisão da RTP é uma autêntica uma aberração sob todos os pontos de vista! É um vil ataque aos trabalhadores! É inacreditável que qualquer empresa, ainda para mais uma empresa pública, se preste a este lamentável papel.

A administração da RTP alega que à data em que estes trabalhadores iniciaram funções na empresa, o Orçamento de Estado impedia a sua contratação sem autorização governamental prévia, e que por isso, na sequência da decisão judicial, o seu o contrato é nulo.

Vamos a ver se nos entendemos: a administração da RTP alega ter cometido uma ilegalidade ao contratar estes trabalhadores sem autorização governamental e quer atirar agora as consequências da suposta ilegalidade para cima dos trabalhadores, que cumpriram sempre as funções que lhes competiam, e dos quais a empresa precisou para cumprir a sua missão ao longo dos últimos anos.

Os trabalhadores em causa tinham visto reconhecida pelo tribunal a existência do seu contrato de trabalho com a RTP. A dois dos trabalhadores não foram atribuídas tarefas ou horário o que levou os representantes dos trabalhadores a questionarem o Conselho de Administração. A resposta foi o despedimento dos quatro trabalhadores!

É óbvio que esta decisão da administração da RTP constitui uma forma de represália contra os trabalhadores em causa e que procura servir de aviso a todos aqueles que lutam na RTP pelo direito ao trabalho com dignidade.

O comportamento da administração da RTP é uma fraude! A administração da RTP sabia que estas eram falsas prestações de serviços e invoca a sua fraude para anular uma decisão do tribunal que condena a fraude e reconhece os contratos de trabalho. Kafka não escreveria um esquema tão tortuoso.

Um conselho de administração que admite que cometeu ilegalidades, que se supõe no direito de considerar nulos contratos reconhecidos por tribunais não tem lugar na administração de qualquer empresa, quanto mais de uma empresa pública de comunicação social, essencial para a qualidade da nossa democracia.

Mas existem outras situações inaceitáveis na empresa, como trabalhadores que foram obrigados a constituírem empresas para poderem trabalhar na RTP e que, por isso, não puderam concorrer ao Programa de Regularização de Precários da Administração Pública.

Ninguém pode fechar os olhos aos atropelos laborais que se estão a cometer na RTP e ao precedente que se abre com esta decisão. Chega-se ao cúmulo de a administração admitir que comete atos ilegais só para atacar os seus trabalhadores!

O Governo da República tem de intervir, reverter esta decisão e demitir o conselho de administração!