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Subsídio de mobilidade: e transparência?

O subsídio social de mobilidade (SSM) atribuído aos passageiros residentes nos Açores no âmbito das suas deslocações ao continente e à região autónoma da Madeira foi criado, aquando da alteração do modelo de transportes aéreos, como forma de proteger o direito à mobilidade dos residentes no seguimento da eliminação das obrigações de serviço público entre S. Miguel, Terceira e o Continente.

A sua importância é óbvia enquanto medida que procura garantir o princípio da continuidade territorial e de atenuação das desigualdades inerentes aos constrangimentos causados pela insularidade e dispersão geográfica, num contexto em que são as leis do mercado que ditam as regras, sem quaisquer preocupações sociais.

Certo é que a responsabilidade pela garantia do princípio da continuidade territorial é do governo da república, seja ele de que partido for.

Há quase dois anos que os  Governo Regional e da República constituíram um grupo de trabalho para rever o modelo de atribuição do SSM. Por variadíssimas vezes o BE questionou, no parlamento, o Governo Regional acerca das negociações em curso e sobre as propostas apresentadas pelo Governo Regional no tal grupo de trabalho.

Nunca obtivemos respostas claras, apenas o enunciar de princípios vagos e abstratos. Perante esta ausência de informação apenas se pode concluir uma de duas coisas:

Ou Governo Regional e Vasco Cordeiro escondem deliberadamente do parlamento o que andam a negociar com o Governo da República ou então o Governo Regional não tem proposta nenhuma e as alterações serão a imposição de António Costa e do Governo do PS.

Para o BE, o parlamento dos Açores e os açorianos e açorianas têm de saber o que se está a negociar e a decidir no Terreiro do Paço.

Na ausência de respostas do Governo Regional sobre esta matéria e perante as afirmações de António Costa, em que afirmou que tinha proposto regionalizar a gestão do subsídio social de mobilidade, o BE propôs que o parlamento, através da Comissão de Economia, reunisse com o ministro das Infraestruturas e Habitação. Essa proposta foi chumbada pelo PS.

Ou seja: o Governo Regional do PS não dá as respostas e esclarecimentos  que se exigem ao parlamento e o PS não permite que o parlamento procure essas respostas junto do Governo da República.

É preciso trazer transparência a este processo e não permitir que os açorianos e açorianas sejam presenteados com factos consumados.

Por isso propusemos que seja criada no parlamento uma Comissão de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do SSM.

Esta comissão deve acompanhar e fiscalizar todo o processo de revisão do SSM em curso, o que implica necessariamente acesso aos dados que permitam uma avaliação exaustiva da sua até à data, assim como um acompanhamento permanente e próximo das negociações em curso.

Qualquer revisão do SSM tem de passar por um processo de decisão transparente, participado e com respeito absoluto pelos órgãos de governo próprio dos Açores.

Este foi mais um contributo do BE para que nada se faça nas costas dos açorianos e açorianas. Não há democracia sem transparência e sem fiscalização política da atuação dos governos.