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Transparência, avaliação e decisão

As notícias relativas ao interesse na instalação de um porto espacial nos Açores surge em 2016.

Este interesse da indústria aeroespacial reflete a intenção da ESA de possuir locais de lançamento de pequenos satélites na Europa. São vários os locais envolvidos nesta nova tendência da indústria aeroespacial, como a Noruega, a Escócia, os Açores e, fora da Europa, a Nova Zelândia.

Não subsistem dúvidas acerca do interesse que existe na localização geográfica dos Açores para a indústria aeroespacial. Os investimentos da ESA já existentes na ilha de Santa Maria, apesar de embrionários, são um sinal disso mesmo.

Os investimentos na área da tecnologia aeroespacial têm um potencial positivo para a ilha de Santa Maria e para os Açores. A diversificação económica, a criação de pequenos conglomerados ligados à área são parte de um caminho para que os Açores deixem de ser uma região que assenta fundamentalmente em mão de obra barata.

A possível criação de um porto espacial na ilha de Santa Maria é, no entanto, um investimento diferente daqueles que já foram realizados na ilha. Este investimento tem impactos potenciais, a todos os níveis, muito superiores.

Como não pode deixar de ser, quanto maior o investimento, quanto mais impactante for, também aumenta a responsabilidade e a exigência de quem o promove e de quem tem o dever de garantir que os impactos negativos são mínimos e aceitáveis e que os impactos positivos suplantam largamente os negativos.

É óbvio que a construção e operação regular de uma estrutura deste tipo terá impactos positivos ao nível económico. Mas falta dar a conhecer esses impactos. O otimismo não pode, de forma alguma, reduzir a exigência com que se encara o projeto. Não pode haver cheques em branco. É necessário garantir, sem qualquer margem para dúvida, a segurança das populações, a saúde pública, a preservação do ambiente, a transparência e a capacidade de decisão dos marienses.

Se o processo ainda vai, aparentemente, no início, há desde já interrogações que se levantam. Causou perplexidade que o Sr. Secretário Regional da Ciência e Tecnologia tenha ido a Santa Maria informar a população “sobre o ponto de situação e sobre os próximos passos” e que apenas 11 dias depois tenha sido anunciado em Ponta Delgada o lançamento de um concurso internacional. Das duas uma: ou o Governo Regional ocultou informação à população ou não tem qualquer controlo sobre o desenrolar do processo. Para começar, a transparência deixa muito a desejar!

O calendário que está previsto no concurso lançado recentemente é curto e levanta questões. Está definido, por exemplo, que em novembro esteja definido um caderno de encargos e que em março ou abril seja assinado um contrato. O que é que significa isto exatamente?

Não quero crer que uma decisão definitiva será tomada sem um rigoroso, transparente e participado processo de avaliação dos impactos deste projeto: um estudo de impacto ambiental estratégico que tenha em conta não só os impactos ambientais mas também os impactos sociais e económicos.

Um projeto desta natureza mudará a ilha de Santa Maria. Em última análise, com as cartas todas em cima da mesa, os marienses devem poder ter uma palavra decisiva sobre este projeto. A democracia assim o exige.