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Transparências e fiscalização nas PPPs da região

A transparência, em democracia, constitui uma exigência cada vez maior em todas as áreas, sendo que, no que diz respeito aos titulares de cargos públicos é talvez a área onde essa exigência mais se faz sentir.

Desde as declarações de rendimentos, passando pelas remunerações, são muitas as exigências que fazem com que os titulares de cargos públicos passem por um apertado escrutínio, como deve ser.

Mas os negócios públicos, onde muitos milhões de euros de dinheiro público são investidos devem ser alvo do mesmo, ou até maior, escrutínio. Os contratos de parceria público-privadas (PPP), pela sua complexidade, tornam-se opacos, difíceis de escrutinar e contêm por vezes taxas de rentabilidade muito elevadas, lesivas do interesse público.

Nos Açores existem dois contratos de PPP - a gestão e concessão do edifício do Hospital da Ilha Terceira e a concessão rodoviária em regime SCUT na ilha de São Miguel. No ano de 2017 a região gastou 47,9 ME com as duas PPP. Para se ter uma ideia, o valor do investimento público, no mesmo ano, em Educação e Cultura foi de 57 ME!

Em 2012, o Governo Regional previa que a SCUT de São Miguel custasse € 846 ME ao longo do período de vigência da concessão. Nessa altura, a renda anual paga ao concessionário era de 23 ME e previa-se que em 2017 fosse esse mesmo valor. A realidade é que em 2017 o valor ultrapassou os 38 ME, um desvio de mais de 40% em relação ao previsto. Estes valores estão muito para além dos 0,6% do PIB que Carlos César anunciava em 2012.

Em 2016, uma tese de mestrado apresentada na Universidade dos Açores e que faz uma análise custo-benefício da SCUT, estima os encargos futuros desta PPP e da renda anual prevista. Nesse estudo estima-se já em 1065 ME o custo total e uma renda anual de 28 ME. Ou seja, 10 ME abaixo do que foi efetivamente pago o que indicia claramente que os 1065 ME de custo total serão largamente ultrapassados.

Passados sete anos desde o início dos pagamentos das PPP regionais, e quando os seus encargos crescem de forma significativa, é fundamental tornar mais transparente as PPP. Nunca até aqui esse trabalho foi feito. Os dados publicados sobre estes contratos e o sobre o seu acompanhamento são claramente insuficientes para garantir a transparência e para que sejam fiscalizados os muitos milhões ligados a estes contratos.

Exige-se, por isso, que o nosso parlamento tenha acesso a uma análise rigorosa, credível e isenta aos contratos atuais, que escrutine as suas taxas de rentabilidade, os encargos já assumidos e pagos, assim como os seus encargos futuros.

No âmbito das suas competências, o Tribunal de Contas é a entidade certa para realizar esse importante trabalho. A qualidade e transparência das contas públicas e da utilização dos recursos de todos/as nós é uma exigência democrática. Uma auditoria às PPP confere capacidade ao nosso parlamento para fiscalizar a ação governativa.

O Partido Socialista recentemente propôs que os dados referentes à remuneração dos deputados/as, entre várias outras informações, sejam divulgados de forma individualizada no site do parlamento, proposta que teve aprovação unânime. É preciso que existe a mesma unanimidade no que respeita ao escrutínio das PPP.