Agora este!

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no que toca ao pacote regional da habitação está na sua inoperância, a demonstrar e a ser “vítima” do esquecimento a que se remeteu a Habitação, direito constitucional que apenas se legislou em 2019. Vencer a inércia e repensar a Habitação, tantos anos esquecida, não será fácil, quando todo o sistema calcinou, e o foco se alterou radicalmente. A própria designação Habitação, nas Secretarias Regionais que a tutelavam apenas se manteve vinte anos, de 1988 com o IV Governo Regional, até 2008 com o IX Governo Regional, passando de Secretaria Regional da Habitação e Obras Publicas, a Secretaria Regional da Habitação Obras Publicas, Transportes e Comunicações, e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, para cair definitivamente, e passar à historia, e com ela as respostas à habitação. Com estes quinze anos de esquecimento, para repensar a Habitação, virados agora em promover antes habitação de turismo para quem vem de fora, vamos mesmo começar do principio, porque o problema requere acompanhamento sistemático, quando sabemos que só com bolsas públicas de terrenos e habitação, e adequados programas de apoio se consegue combater a especulação imobiliária, e nunca através da iniciativa privada, que hoje versa outros caminhos, pese a legislação que se lhe quer impor. Para tal, deveria haver essas bolsas de terrenos e habitações, projetos em carteira para aplicação logo, e onde necessário, em resposta imediata ao requerido, um inventário dos fogos públicos devolutos, e a atualização dos programas de apoio. Se nos primeiros anos a resposta procurou ser oportuna, quando os terrenos ainda eram acessíveis, e as expropriações estavam em uso, com o crescimento urbano e consequente aumento do custo dos terrenos, foi-se abrandando a resposta, construindo “habitação social” desgarrada, sem condições de habitat, para nos últimos anos se tentar passar a solução aos empreiteiros, com recurso ao programa de custos controlados. Com esses programas, deixados à sua sorte, e sem vocação imobiliária, faliram vários empreiteiros, deixando por concluir os programas, e encarecendo o produto final para a sua tardia conclusão, que agora se procura. Em 2017 o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana realizou um inquérito, onde a carência da Região se pautava apenas, pelas cento e trinta habitações, situação elucidativa da ausência de uma política da habitação, negligente no diagnóstico, sem o qual qualquer terapêutica será ineficaz, conducente ao irrisório número de construção de habitações de setenta e duas entre 2012 e 2020. Neste ambiente, pretende-se que o PRR, no quadro regional, fantasma de bolsos cheios, que não se lhe reconhece a presença, responda à construção de trezentas e uma habitações e à reabilitação de quinhentas e vinte e sete, numa intervenção total de oitocentas e vinte e oito, dispondo para o efeito de sessenta milhões de euros, valor aparentemente insuficiente, face aos setenta e cinco mil euros por fogo, que as contas de merceeiro proporcionam, e a subida de custos da construção descalçam. Mesmo assim, sobrará orçamento à capacidade. Contudo, os municípios também podem candidatar-se no quadro nacional, mas na apatia instalada, de tapar buracos no dia a dia, poucos reúnem condições de reação, exigentes na perspetivação urbana, requerente de equipas de quadros técnicos e políticos, empenhadas.
Neste quadro de destempero, e foco fora da habitação e da população local, assisto à audição de dois signatários da petição que pretende travar a pressão turística sobre a freguesia de Santo Amaro do Pico, e fico a saber pela boca de um deputado(!), que a mesma é bem vinda porquanto a Câmara Municipal de São Roque, só tem que se regozijar com as taxas que a especulação imobiliária lhe proporciona, mesmo que com prejuízo dos locais que a elegeram e em quem confiaram, acrescento eu.