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A lipoaspiração do Poder Local - O caso da C. M. da Praia da Vitória

 

O setor empresarial local é um produto do poder político do designado ‘arco da governação’. Apesar de, atualmente, ser o aspeto mais criticado do poder local,na realidade as empresas municipais subsistem e a sua existência está bem menos ameaçada do que as juntas de freguesia.

É sabido que as empresas municipais albergam muitos dos chamados boys, ou seja, clientela que convém estar satisfeita. No entanto, entre muitas utilidades, as empresas municipais são um subterfúgio para as autarquias contratarem mão-de-obra ‘barata’ e precária para afetar a serviços que, usualmente, seriam da sua própria competência. É aliás, notória, a celebração de contratos entre as Câmaras Municipais e as suas empresas, o que, em alguns casos, ‘esvazia’ a própria autarquia de quaisquer responsabilidades, servindo, igualmente, de evasão ao escrutínio democrático dos órgãos, democraticamente eleitos, principalmente das Assembleias Municipais.

A Câmara Municipal da Praia da Vitória é um exemplo do uso e abuso da transferência de competências da autarquia para as suas empresas. Para se ter uma ideia do que está em causa, no contrato de delegação de competências[i] entre a autarquia praiense e uma das suas empresas municipais foram delegadas responsabilidades, no âmbito do turismo; emprego; promoção de investimento; intervenção social; voluntariado; saúde; habitação; desporto e lazer. Tratou-se de uma delegação de competências que coloca em causa a existência de determinadas vereações ou de um executivo camarário que menospreza os órgãos eleitos democraticamente.

A transferência de competências implica transferências financeiras correntes para as empresas municipais, as quais, em sede de proposta de plano e orçamento das autarquias, terão de ser escrutinadas democraticamente. Contudo, há sempre forma de aumentar tais transferências, sem fugir à lei. Eis um exemplo:

A Câmara Municipal da Praia da Vitória adjudicou, por ajuste direto, em 2010, dois serviços às suas empresas municipais, mais concretamente, à ‘Praia em Movimento’ à qual foi concedida a aquisição de serviços de afetação de recursos técnicos, logísticos e humanos no âmbito da execução do contrato celebrado com a Sony para a Academia da Juventude, no valor de €35.617,39[ii] e à ‘Praia Ambiente’ à qual foi atribuída a aquisição de serviços de suporte técnico e logístico à realização do estudo de avaliação de solos e aquíferos do concelho da Praia da Vitória, no valor de €30.105,54[iii].

Em qualquer um dos casos, só uma empresa foi consultada no processo de adjudicação, por ajuste direto, num processo, em que a única empresa consultada é propriedade da própria autarquia. É estranho, não é? Mas é ainda mais estranho, quando o autor da proposta é, simultaneamente, um dos vereadores da autarquia. Bem, mas como há que respeitar a legalidade, foi outro, o vereador que recebeu e decidiu sobre a proposta.

Na adjudicação da autarquia à ‘Praia em Movimento’, foi enviado um único ofício-convite, quando existem outras empresas, até no próprio concelho, que poderiam satisfazer o objeto da adjudicação. Portanto, a Câmara Municipal poderia ter optado por, pelo menos, pedir um orçamento a outra empresa, e dessa forma estaria a contribuir para dinamizar a economia local, o que é incongruente com o lema do atual Presidente da autarquia, na última campanha eleitoral autárquica: ‘Praia das Empresas’[iv]. Lema que critiquei, por considerar ser demasiado restrito. Todavia, parece que mesmo perante intenções limitadas, o Sr. Presidente não consegue cumprir.

O ajuste direto, o procedimento concursal menos exigente do Código dos Contratos Públicos, é utilizado abusivamente pelas entidades públicas e segundo, Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas, é cada mais recorrente o hábito de solicitar uma única proposta[v], o que, na minha opinião, desvirtua o rigor e a transparência, qualidades que devem presidir à gestão do interesse público.

Enfim, as utilidades e funções do setor empresarial local têm demonstrado que servem, essencialmente, para contratar mão-de-obra barata, gerida, na maior parte dos casos, por caciques caros e para contornar o poder fiscalizador dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos.

[i]           Município da Praia da Vitória. (2011). Orçamento e Grandes Opções do Plano 2012. Praia da Vitória: Divisão Financeira. Setor de Gestão Orçamental e Patrimonial.

[ii]           http://www.base.gov.pt/base2/html/pesquisas/contratos.shtml?adjudicantei...

[iii]           http://www.base.gov.pt/base2/html/pesquisas/contratos.shtml?adjudicantei...

[iv]           Diário Insular, 15.03.2009

[v]           Jornal de Notícias, 28-05-2012