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Mar - a batalha começa agora

No passado dia 19 de Dezembro de 2019 foi debatida e aprovada na generalidade, na Assembleia da República, a proposta de lei, oriunda do parlamento dos Açores, que altera a atual lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.

Foi relevante do ponto de vista político que a proposta, aprovada por unanimidade, tivesse esmagadora aprovação na Assembleia da República, com a excepção da direita mais centralista que se absteve e da extrema direita que votou contra.

Desde 2004 que, clara e frontalmente, o BE tem defendido prioridade para a economia azul, apresentado instrumentos concretos para esse desenvolvimento orientado pelas condições objetivas da nossa região.

Acresce a estas premissas a importância do mar no combate às alterações climáticas, assim como a defesa da sustentabilidade dos recursos marinhos e dos seus ecossistemas.

Como se costuma dizer, o caminho faz-se caminhando e, por paradoxal que pareça, o combate político a sério, para atribuir poderes de gestão e ordenamento do nosso mar aos nossos órgãos de governo próprio, começa agora.

Mostra-nos a experiência que quando a vontade política não impera, os interesses prevalecem. No caso do nosso fundo marinho e do aproveitamento das suas potencialidades esses interesses são abundantes.

Aliando estes factores à lógica centralista persistente, nada nos garante pois que o processo legislativo agora iniciado tenha um desfecho conforme os interesses da Região. Aliadas a estas resistências, não se pode esquecer a posição do Tribunal Constitucional, tradicionalmente pouco dado a processos autonomistas avançados.

A posição do Bloco de Esquerda é conhecida quer na região quer na República e é a mesma na Portela ou na Nordela.

Recordo que, perante a falta de resultados das diligências que o Governo Regional assume ter feito junto do Governo da República para alterar a lei de bases, nos primeiros dois anos desta legislatura, o Bloco de Esquerda foi o único partido que nesta Assembleia avançou com uma proposta concreta de alteração à anti-autonómica lei do mar, lei aprovada pelo PS, PSD e CDS.

Na sua anteproposta de lei, o Bloco acautelava as pretensões autonómicas da região e os seus interesses legítimos perante os argumentos de ordem constitucional aduzidos pelo Tribunal Constitucional no respeitante à soberania e à integralidade do mar nacional.

Respondíamos ainda aos argumentos políticos centralistas, a par de uma assumida preocupação ambiental.

Foi uma solução estudada para responder às dificuldades constitucionais e jurídicas levantadas, defendendo o essencial dos interesses da região no que respeita aos planos de situação e de afetação do espaço marítimo.

Como dissemos no passado, a proposta do BE era mais completa e mais bem estruturada que a proposta do governo, que por sua vez teve como único objectivo evitar que fosse a proposta do Bloco a ser levada à Assembleia da República.

Sendo águas passadas, não deixa de ser importante assinalá-lo, numa altura crucial tendo em conta o debate que se vai iniciar na Assembleia da República. A batalha começa agora.