Bloco quer isenção de IRS para quem recebe o salário mínimo regional para acabar com injustiça em relação ao continente

O Bloco de Esquerda quer garantir que todos os trabalhadores que recebem o salário mínimo regional não terão que pagar IRS, tal como já acontece com estes trabalhadores no continente. Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento de Estado relacionados com os Açores que o Bloco de Esquerda já entregou na Assembleia da República.

No continente os trabalhadores que recebem o salário mínimo não pagam IRS, mas como nos Açores existe um complemento de 5% ao salário mínimo – uma medida para atenuar os custos da insularidade – isso pode levar, em determinadas situações, ao pagamento de IRS.

O Bloco pretende acabar com esta injustiça – que também afeta os trabalhadores que recebem o salário mínimo na Madeira – definindo que nas duas Regiões Autónomas o valor de referência para calcular o mínimo de existência é o salário mínimo regional, e não o salário mínimo nacional.

Entre as propostas do Bloco de Esquerda relacionadas com os Açores está também a atualização do valor da comparticipação do Estado para o cumprimento das Obrigações de Serviço Público no transporte aéreo inter-ilhas para 14 milhões de euros, para fazer face ao aumento de custos do transporte aéreo, que já não é atualizado desde 2021.

O Bloco pretende também que este valor passe a ser atualizada automaticamente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor, como acontecia no passado.

O Bloco insiste na alteração ao modelo do subsídio social de mobilidade para que os passageiros passem a pagar apenas o valor que lhes compete, sendo o subsídio atribuído diretamente às companhias aéreas, evitando o adiantamento de valores avultados antes da viagem e o processo burocrático após a viagem para receber o respetivo reembolso.

Ainda no que diz respeito a transportes, o Bloco propõe que as Regiões Autónomas possam participar no Programa Incentiva +TP, que substitui o PART e o PROTransP e visa assegurar financiamento para melhorar os transportes públicos terrestres e aumentar a sua utilização.

O Bloco pretende também introduzir no Orçamento de Estado para 2024 a obrigação de o Governo da República elaborar um plano de investimento público plurianual para as regiões autónomas.

“Ano após ano as regiões autónomas veem sucessivamente adiados investimentos estruturantes da responsabilidade do Governo da República, alguns prometidos há décadas por sucessivos governos. A existência de um plano de investimento que seja público e transparente será um instrumento de responsabilização, mas também de verificação do cumprimento dos sucessivos governos”, refere a nota explicativa da proposta que foi entregue na Assembleia da República.

O Bloco propõe ainda um artigo no Orçamento de Estado que pretende assegurar o cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros de no novembro de 2019 que garante que o a República suporta 85% de todas as despesas relacionadas com os estragos provocados nos Açores furacão Lorenzo, assim como a transferência para a Região das verbas em atraso.