Impedir acesso ao subsídio social de mobilidade aos imigrantes que residem e pagam impostos nos Açores é inaceitável e inconstitucional

O Bloco de Esquerda considera que a exclusão do acesso ao subsídio social de mobilidade dos imigrantes com contrato de trabalho e residência legal nos Açores e na Madeira é inaceitável e exige que seja reposto o procedimento que sempre foi cumprido desde a criação deste modelo, há nove anos. O Grupo Parlamentar do Bloco na Assembleia da República enviou hoje um requerimento ao Governo da República a exigir explicações.

Perante as notícias que dão conta do facto de estar a ser recusado o direito ao subsídio social de mobilidade a imigrantes residentes nos Açores e na Madeira desde o dia 8 de novembro, sem que tenha ocorrida qualquer alteração legislativa, o deputado Fabian Figueiredo e a deputada Marisa Matias querem saber se a alteração da interpretação da legislação em vigor partiu do Governo da República e qual o fundamento legal para esta alteração.

Recorde-se que desde a entrada em vigor do Subsídio Social de Mobilidade, há nove anos, que o subsídio tem vindo a ser pago aos cidadãos imigrantes com contrato de trabalho e residência legal na Madeira e nos Açores, independentemente da sua nacionalidade.

“Estamos a falar de cidadãos que residem há vários anos nas Regiões Autónomas, trabalham e pagam as suas contribuições para o nosso país”, assinala o requerimento.

O Bloco considera que a situação atual de exclusão dos imigrantes do subsídio social de mobilidade “configura uma evidente violação do princípio da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros residentes legalmente previsto no artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa”.

Além disso, o Bloco classifica de inaceitável o facto de a recusa estar “a ser aplicada retroativamente, abarcando reembolsos de viagens ocorridas nos 90 dias anteriores à alteração de interpretação”.

Fabian Figueiredo e Marisa Matias perguntam, por fim, ao Governo da República se pretende inverter esta situação e retomar a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a estes imigrantes, tal como tem sido feito nos últimos 9 anos.