A «ameaça vermelha» do Sr. Secretário

Temos vindo a assistir à repetição estafada, pelos fundamentalistas do PSD e CDS (e alguns do PS), a coberto de uma alegada preocupação acerca do equilíbrio das contas públicas, de que ‘não podemos dar tudo a todos’, na sequência de um discurso culpabilizante dos direitos adquiridos pelos cidadãos e preventivo face a outros direitos que possam vir a ser conquistados.

A aceção de que o comum cidadão (cidadã) andou a viver acima das suas possibilidades, para justificar o racionamento, senão mesmo a revogação de direitos, contraria o esforço que é despendido pelo(a)s cidadãos (cidadãs) e contribuintes que pagam contribuições e impostos, sem que vejam um retorno proporcional. Assim, não raras vezes, assistimos à acusação de que os contribuintes pagam demasiados impostos e contribuições, sem que se vejam grandes efeitos, mas que não se podem esperar, nem é razoável que se exijam, melhores prestações sociais, gratuitidade no acesso à Saúde e Educação, etc.

Nada, mas mesmo nada, do que é público é dado. A gratuitidade assenta num sistema progressivo de impostos e contribuições. Tudo é pago, desde a Saúde, passando pela Educação até às prestações sociais, e na medida das possibilidades de cada um, num sistema baseado na solidariedade, mas nunca na esmola.

Quando, a propósito da possibilidade de se vir a assegurar a gratuitidade dos manuais escolares do 1.º ciclo do ensino básico (proposta apresentada pelo PCP/Açores), o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura alinhou com a direita mais serôdia, despida de qualquer social-democracia – se é que alguma vez foi social-democrata – e defendeu que, ao contrário do que foi aprovado para o continente português, os alunos açorianos teriam de se contentar com o empréstimo, medida que, para o Sr. Secretário é mais do que justa, pois só os que menos precisam são obrigados a pagar uma caução, como se o sistema público de ensino não fosse financiado, a montante, progressivamente.

Esta lógica não é exclusiva na Educação, muito menos limitada a este caso dos manuais escolares, e encontramo-la na Saúde, como explicação para a manutenção de taxas moderadoras, que nunca serviram para atenuar o abuso no acesso aos serviços. Se assim fosse, essas taxas não seriam cobradas nos cuidados de saúde primários, e muito menos em exames complementares de diagnóstico, prescritos por médicos.

Ficámos também a saber, na semana passada, graças à erudita explicação do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, que a Autonomia não só serve para proteger as crianças açorianas de terem acesso gratuito a manuais escolares, mas também para livrar o PS/Açores da «ameaça vermelha» (PCP e BE), naquela que é já uma tradição autonómica, zeladora das especificidades do pensamento político-ideológico aprovado, pelas nossas elites, em que o poder político só pode ser exercido sob condições ideológicas bem delimitadas, em que PS e PSD se podem confundir à vontade, e só se podem distinguir pela cor. Enfim, parece que estamos condenados a uma política cromática.

Em suma, num sistema progressivo de pagamento de impostos e contribuições – pago consoante os rendimentos de cada um – os manuais escolares que fossem dados, já tinham sido pagos, e de acordo com as possibilidades de cada um, sem corremos o risco de termos, numa mesma turma, os adquiridos e os emprestados. E o mesmo dever-se-ia passar no acesso, por exemplo, a cuidados de saúde, em vez de se pagarem taxas moderadoras, o que redonda num duplo pagamento que, mais cedo do que tarde, desviará aqueles que mais poderiam contribuir para a oferta privada e, dessa forma, fragilizar o serviço público.