A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 30 de janeiro de 2026, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 375/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa consagrar a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).