Processo de venda direta da SATA não assegura transparência nem garantias mínimas que estavam no caderno de encargos

O relatório do júri do processo de privatização da SATA Internacional confirma o que o Bloco tinha avançado em dezembro do ano passado: o consórcio pretendia comprar a companhia aérea com o dinheiro da própria Região. O Bloco alerta para a falta de transparência e falta de garantias de defesa do interesse da Região num eventual processo de venda direta e insiste que a melhor solução para a SATA passa por uma parceria com a TAP, uma ideia defendida pelo Bloco desde 2020.

Com a queda do concurso público para a privatização da SATA Internacional, o passo que se pode seguir é a venda direta, que dá ainda menos garantias de defesa da mobilidade dos açorianos e das finanças da Região.

Se as garantias de defesa dos interesses dos açorianos presentes no caderno de encargos do concurso público já eram muito ténues e pouco exigentes, um eventual processo de venda direta, sem caderno de encargos e sem a intervenção de um júri independente, pode ser altamente lesivo para a Região.

Em dezembro do ano passado, o deputado António Lima afirmou no parlamento dos Açores que o consórcio que se apresentava à compra da SATA pretendia fazê-lo usando o dinheiro da própria Região. E foi isso que o relatório do júri veio agora confirmar ao referir que a SATA Holding seria chamada a assumir integralmente a capitalização da companhia aérea e que a proposta não previa a entrada de qualquer reforço financeiro pelo consórcio, salientando que “a aceitação das condições propostas poderia ainda expor a operação ao risco de ser qualificada como auxílio de Estado”.

O Bloco considera que a única solução que pode garantir a salvação da SATA Internacional é a negociação com o Governo da República para um acordo estratégico com a TAP. Uma proposta que o Bloco defende desde 2020, tendo levado mesmo uma proposta com este teor ao parlamento dos Açores, em que o PSD, na altura, se absteve, mas que acabou por ser rejeitada pela maioria dos deputados.

Entidades que sempre defenderam a privatização da SATA e que sempre exerceram pressão para que o processo avançasse a qualquer custo – como a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Chega – hoje, em declarações públicas, já admitem que o caminho deve passar por um entendimento com o Governo da República para uma parceria com a TAP.

A privatização, que o Bloco sempre afirmou que seria um desastre, foi a única solução apontada pelo Governo, e esse caminho colocou a SATA numa situação financeira muito pior, com uma capacidade negocial muito fraca para enfrentar um processo negocial de venda direta, cujas consequências são imprevisíveis.