A Autonomia contra a troika

O país, incluindo como é óbvio a Região, passou por uma época em que a inevitabilidade foi a máscara para a revogação de direitos laborais. Agora importa expiar do Código do Trabalho a troika que, a coberto de uma pretensa resposta de caráter tecnicista, impôs uma agenda ideológica para enfraquecer, nas relações laborais, os trabalhadores, a parte, já de si, naturalmente mais fraca.

Está comprovado que a opção por precarizar as relações laborais e de colocar em saldo o custo do trabalho só serviu para criar desemprego e estagnar a economia. Uma opção que não foi tida, nem achada em concertação social, algo completamente impensável, numa época em que se discute se é a concertação social que decide sobre o aumento do salário mínimo nacional, ou se é o governo que decide, ouvida a concertação social.

Tudo o que foi feito nos últimos anos, sob o governo de PSD/CDS (ou pela troika), para retirar direitos laborais, num processo encapotado e disfarçado de flexibilização das relações laborais, foi pretensamente uma resposta à necessidade de crescimento e criação de emprego, mas acabou por ter o resultado contrário. Sabemos, e só os mais facciosos teimam em não ver o óbvio, que o contrário de desemprego não pode ser a precariedade, e muito menos, salários baixos.

As alterações ao Código do Trabalho são cruciais para iniciar a reversão da depauperização de quem trabalha (ou trabalhou) e, por isso, é prioritário repor rendimentos aos trabalhadores do setor privado.

O BE/Açores tem vindo a defender que as nossas prerrogativas autonómicas podem (e devem) ser um recurso para também fazer valer os direitos e valorizar os trabalhadores na Região. Foi com a convicção de que a Autonomia deve ser aprofundada também pela capacidade de propositura arrojada que teste os limites do nosso Estatuto Político-Administrativo que, por duas vezes, o BE/Açores apresentou uma proposta legislativa na Assembleia da Região para proteger os Açores do ataque da troika ao Código do Trabalho, uma intenção concretizável pela adaptação à Região desse mesmo Código. À época, o PS respondeu negativamente ao desafio lançado e escudou-se naquilo que entendeu ser um «inconseguimento» jurídico.

Já se passaram alguns anos desde a última tentativa do BE/Açores para adaptar o Código do Trabalho à Região, mas, pelo que consta do programa deste Governo que iniciou recentemente funções, durante esta governação poderemos vir a assistir à adaptação do Código do Trabalho à Região. Para o BE/Açores esta poderá ser uma oportunidade para se criar uma solução de consenso com o PS/Açores que permita devolver aos/às açorianos/as aquilo que a troika retirou. Ou será que o PS/Açores prepara-se para aprofundar a flexibilidade laboral na Região, em mais uma convergência com o PSD e o CDS? Essa é uma pergunta que poderá ter uma resposta já no próximo ano.