A batota não compensa!

Parece que, desta vez, o Governo Regional e o Partido Socialista abriram a época eleitoral mais cedo. Com um ano de antecedência, para ser mais precisa.

Esta constatação surge a propósito de um diploma, apresentado no último Plenário da Assembleia Legislativa, o qual foi aprovado – apenas! -, com os votos favoráveis da maioria absoluta do PS, tendo recebido, de todas as oposições, o voto contra.

O diploma assumia alterações ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública Regional (SIADAPRA) e consistia, basicamente, em dar mais dias de férias aos/às trabalhadores/as da Administração Regional que tivessem boa avaliação.

Diz o Governo Regional que, pelo facto de as carreiras estarem congeladas, está preocupado com este/as funcionários/as. Porém, se na essência esta alteração dá mais uns dias de férias a quem tiver boa avaliação, no concreto, para que isso aconteça, são exigidos tantos critérios que, de facto, se trata de uma alteração para ‘Açoriano/a ver'.

“Governo dá mais dias de férias aos funcionários públicos” é o título. Espalhar esta notícia pela comunicação social e fazê-la correr as diversas secretarias regionais era o objectivo do Governo Regional, com esta medida.

A motivação é óbvia: todos/as sabemos o peso eleitoral das pessoas abrangidas pela administração regional. Se, a este número, somarmos as respectivas  famílias, a dimensão de eleitores/as em causa é assinalável.

No entanto, estas alterações nada mudam, no concreto.

Mas, o mais grave é que o Governo Regional não realizou a negociação colectiva, com as estruturas representativas dos trabalhadores (nomeadamente, com os sindicatos) a que, no entender do Bloco de Esquerda – e, pelos vistos, dos sindicatos e restantes partidos da oposição – está obrigado por lei, tendo em conta o teor da matéria em causa.

Esta alteração ao SIADAPRA está, assim, no meu entender, ferida de ilegalidade. A negociação colectiva não se trata de uma mera formalidade, mas de um direito fundamental dos trabalhadores que é preciso defender e respeitar. Principalmente, numa altura em que os direitos dos trabalhadores são varridos - como se de lixo se tratasse - e em que a contratação colectiva é, na prática, substituída, pelos contratos individuais, como forma de tirar força negocial aos trabalhadores.

O Governo que, em 2009, aquando da adaptação à Região deste diploma, fez alarde do processo negocial que manteve com os sindicatos, é o mesmo Governo que, agora, não lhes passa cartão.

Para o Governo Regional e para o PS/Açores, a negociação colectiva é para quando dá jeito!

Basta lembrar que, no caso da revisão do Estatuto da Carreira Docente (aprovado, também, no último Plenário), houve lugar a negociação com os representantes dos trabalhadores. Independentemente dos acordos ou desacordos desta negociação, ela foi feita. Então, qual é o critério?

Este problema foi levantado, ainda em sede de Comissão Parlamentar e, aí, o Bloco de Esquerda  propôs  que os sindicatos fossem ouvidos, presencialmente, pela comissão. A proposta foi, significativamente, chumbada pelo  Partido Socialista.

O Governo Regional trata os/as funcionários/as da Administração Regional como coutada sua, perante os quais  se dispensa de cumprir a lei, colocando um ar paternalista de quem dá ‘benesses’. O que, neste caso, nem se verifica…