Bem Estar Animal, Cães, Gatos e Outros (Interesses)

Em outubro deste ano, entrou na ALRA, pela segunda vez, pela Representação  do BE/Açores, o Projeto de Resolução - Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes. A primeira vez que tal assunto entrou nesta Assembleia foi em maio de 2012, caducando a referida iniciativa com o fim da legislatura, não chegando, assim, a conhecer a luz do debate.

Em dezembro de 2013 foi aprovada uma Recomendação ao Governo Regional para que em conjunto com as entidades oficias competentes “Promova a sensibilização necessária para a correção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais (SICAF), e promova igualmente a devida sensibilização para a necessidade de articulação entre as várias bases de dados”; promova com as associações zoófilas  protocolos de  cooperação no sentido de se conseguir um melhor controle de animais errantes e mais e melhores acolhimentos em CROs, devidamente certificados e em cumprimento das regras nacionais e internacionais. E, ainda, o funcionamento do Hospital veterinário Alice Moderno, por uma Associação Protetora dos Animais, através de protocolo com o Governo Regional, que assegure tratamentos a preços acessíveis, a detentores e associações, reconhecidamente,  carenciadas.

“Alice Moderno sonhava com aquele espaço como um lugar onde, em especial os mais desfavorecidos, pudessem proporcionar um melhor bem-estar aos seus animais de companhia.” in obra sobre Alice moderno, Maria Conceição Vilhena.

Certamente, todos/as temos conhecimento de como funcionam os canis e gatis, certificados ou não, - e  neste momento só existe um com  certificação e denominação de CRO (Centro de Recolha Oficial): deficientemente e com falta de espaços e condições adequadas à vida de um animal de  domesticado.

Considerando que os canis municipais privilegiam o abate de cães e gatos errantes não reclamados em detrimento do controlo reprodutivo –  por falta de meios que permitam condições de alojamento adequado – , para que o abate seja considerado como um último recurso, em primazia do controlo reprodutivo e da promoção de campanhas de incentivo à adoção responsável,  deverão alterar-se significativamente as actuais condições de funcionamento e apoio aos canis, gatis e futuros  CROs.

É a própria Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, transposta para a legislação nacional, assim como a Organização Mundial de Saúde e a World Society for Protection of Animals (WSPA) que recomendam a prática da esterilização em alternativa ao abate.

As campanhas de sensibilização devem ser intensificadas e abranger toda a população em idade escolar, através de projetos, nomeadamente, com as Ecotecas. Mas não podemos esquecer a população adulta, pois só através da consciencialização e responsabilização, se poderá alcançar uma mudança de mentalidades.

Para quem valoriza as conquistas civilizacionais, este é um assunto não de menor, mas de maior interesse. E e claro, que cada um de nós, como, possível, domesticador de algum animal tem a responsabilidade, primeira, sobre o mesmo, em todos os aspetos.

Mas também é verdade, e em última instância, que num Estado de Direito, é o coletivo representativo das pessoas - Governo e Autarquias - a quem compete salvaguardar o cumprimento dos normativos internacionais e nacionais.

Muito há a fazer, a começar por um maior interesse por parte do poder local em tratar este delicado assunto - como um assunto de segurança  e saúde pública-  mas também, como parte do seu serviço social; em primeiro lugar, muitos munícipes, estão num momento de sérias dificuldades, e são compelidos   a “abandonar”,   ou  então, a sentirem-se amargurados, porque, até “ o seu bichinho tem fome ”; em segundo lugar, certamente que com Contratos de Cooperação com a Secretaria dos Recursos Naturais e esta, com as as Associações Proteção Animal, muitas serão as sinergias possíveis e geradoras de substanciais melhorias no tratamento dos animais errantes.

Com CROs devidamente certificados, e a funcionarem devidamente, serão necessárias cooperações com especialistas, veterinários, que se deverão associar a uma correcta implementação da lei e dos cuidados médicos a aplicar. Esta será uma sinergia essencial a todo o bom funcionamento e mudança de paradigma, nesta assunto.

Em S. Miguel existe, por vontade de um legado patrimonial da pioneira dos Direitos dos Animais - Alice Moderno -, nos Açores, um Hospital Veterinário que, aquando da sua fundação, em 1948, funcionou parcos anos nas instalações do antigo CATE, em Ponta Delgada, atualmente localizado na Estação Agrária. É este Hospital veterinário que se pretende venha a funcionar, como tal.

Ainda a propósito de tão sério debate, e de finalmente, através desta Resolução,  se terem aberto as portas para que a vontade de Alice Moderno seja cumprida, ouviram-se vozes a contestar  um possível ataque à actividade privada e mais pertinente -  como seria nas outras ilhas?

Do primeiro ponto, já atrás teci considerações sobre o assunto, do segundo direi que são necessários CROs que dêem resposta adequada às necessidades de todas as pessoas, no Projeto aprovado, decorre do n.º 4.º que o Governo Regional "Promova a celebração de protocolos com associações de proteção dos animais no sentido específico da promoção de tratamentos médico-veterinários e práticas de esterilização”.

Esta é mais uma oportunidade para que as sinergias germinem e dêem resultados, a bem dos animais e de toda a nossa comunidade.