Bloco denuncia incumprimento do Governo Regional na divulgação do relatório de execução orçamental da SATA

O prazo legal para o envio dos relatórios de execução orçamental das empresas públicas referentes ao primeiro trimestre de 2025 terminou há dois meses, mas ainda não se conhecem as conta das empresas do Grupo SATA. Num requerimento enviado hoje ao governo, o Bloco salienta que “esta omissão compromete gravemente o exercício da função fiscalizadora” do parlamento “e prejudica a transparência e o escrutínio democrático”.

De acordo com a legislação, os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores devem ser apresentados à Assembleia Legislativa Regional até 90 dias após o termo de cada trimestre, mas decorridos mais de dois meses após o fim deste prazo, o governo ainda não cumpriu a sua obrigação em relação à SATA.

No requerimento, o Bloco lembra que todas as empresas elaboram – e remetem para a Secretaria Regional das Finanças – relatórios trimestrais completos, incluindo demonstrações financeiras como o balanço e a demonstração de resultados.

“A não disponibilização desta informação ao Parlamento constitui uma violação da legislação em vigor e um desrespeito pelas obrigações de prestação de contas a que o Governo Regional está vinculado”, aponta o Bloco de Esquerda, que pede esclarecimentos ao governo.

O Bloco quer saber qual a justificação formal para o atraso verificado e em que data pretende o Governo Regional remeter à Assembleia Legislativa Regional o relatório trimestral de execução orçamental das empresas do Grupo SATA, cumprindo a legislação em vigor.

Foto de Markus Winkler em Unsplash