Bloco poupa 6 milhões de euros ao erário público com redução de taxa de juros pagos à EDA

A intervenção parlamentar do Bloco de Esquerda e o escrutínio sobre as taxas de juro de mora cobradas pela EDA às entidades públicas regionais permitiram já uma poupança estimada em cerca de 6 milhões de euros aos cofres da Região Autónoma dos Açores.

O processo, iniciado após o acordo de consolidação e pagamento de dívidas celebrado em novembro de 2020 entre o Governo Regional e a EDA — que se revelou omisso quanto à taxa de juro aplicável —, levou a elétrica a faturar juros de mora recorrendo a taxas comerciais, que atingiram valores entre os 7% e os 12,5% nos anos subsequentes.

Face a esta prática e à submissão do Governo Regional aos interesses privados da EDA que beneficiavam desta situação inaceitável, o Bloco de Esquerda levou o assunto à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em fevereiro de 2022, resultando na aprovação unânime da Resolução n.º 21/2022/A. Esta resolução recomendou formalmente a limitação das taxas de juro aplicáveis.

Apesar do impasse inicial e da resistência da EDA que se recusou a emitir notas de crédito apoiando-se em pareceres jurídicos privados, o parecer n.º 2/2023 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) veio dar total razão ao parlamento. A PGR determinou de forma vinculativa que as dívidas institucionais da administração regional à EDA não constituem transações comerciais, blindando a taxa máxima nos 4%.

A aplicação rigorosa do limite de 4%, a todas as dívidas de entidades públicas à EDA, em especial dos hospitais, que o Governo Regional confirmou em resposta a requerimento do Bloco de Esquerda traduz-se em benefícios diretos para a região: nas dívidas referentes à iluminação pública significou uma poupança direta calculada em cerca de 1 milhão de euros e nos hospitais a faturação dos juros a 4% implicou uma poupança de pelo menos 5 milhões de euros.

No total, a correção destas taxas gerou uma poupança mínima acumulada de cerca de 6 milhões de euros para o erário público regional.

O Bloco de Esquerda recorda ainda que se o Governo Regional fosse mais longe na defesa do interesse público, negociando taxas de juro aos custos efetivos de financiamento da EDA (cerca de 2%) — isso teria permitido uma poupança adicional de 2 milhões de euros.