Contrato Único de Trabalho

A governação do PS, nos Açores, nestas eleições legislativas, serve para dissipar quaisquer dúvidas que possam subsistir sobre as políticas que irão prevalecer num eventual governo do PS na República.

O PS, quer na República, quer na Região, partilha com o PSD e com o CDS uma agenda liberal, muito evidente nas relações laborais e plasmada nas várias alterações ao Código do Trabalho. O Código do Trabalho, da última década, do então Ministro Vieira da Silva foi só uma etapa rumo à total desproteção dos trabalhadores, e que teve a sua continuidade em alterações subsequentes.

O chumbo do PS, nos Açores, em 2012 e 2013, à possibilidade de se repor, na Região, o Código do Trabalho de Vieira da Silva é a maior prova do conluio entre PS, PSD e CDS, numa altura em que entraram em vigor novas alterações com um teor ainda mais liberal, pela mão da coligação PSD/CDS, na sequência de um processo gradual e faseado para revogar direitos aos trabalhadores e facilitar os despedimentos. Se o Código do Trabalho de Vieira da Silva cumpria o seu propósito, enquanto parte de um processo, a sua reposição, em 2012 e 2013, significaria um retrocesso e uma derrota para agenda liberalizante do centrão e uma afirmação histórica da nossa Autonomia.

Agora, o PS anuncia ao que vem, e propõe a instituição do contrato único de trabalho. Trata-se de uma ideia introduzida pelo PSD, em 2011, pelo economista neoliberal, Pedro Portugal, retomada por Mário Centeno. Um modelo único de contrato de trabalho, sem termo, mas em que impera a suposição de que as partes envolvidas negoceiam de igual para igual, pois para despedir, basta a existência de um Acordo mútuo. Por isso, a adoção desta forma de contratualização em outros países resultou no aumento de despedimentos. Um resultado que num país em crise, com índices de desemprego e de emigração históricos, fará tanta falta como «uma viola num enterro».

O contrato único de trabalho cuja denominação ‘sem termo’ ilude os mais incautos que acreditarão na sua suposta virtuosidade de conferir uma maior estabilidade profissional, mas na realidade, este modelo de contratualização só agrava a precariedade. Por algum motivo é que Paulo Trigo Pereira, economista e ideólogo do programa eleitoral do PS, cai num total paradoxo, ao anunciar que o programa do PS, no que diz respeito às relações laborais, reduzirá a precariedade, mas simultaneamente, assume que não ‘toca’ nos falsos recibos verdes. Motivo para concluir que nem o PSD e o CDS conseguiriam fazer melhor para alcançar o american way de contratar e despedir, em que o contrato é um detalhe e o despedimento uma banalidade.