Dois selos e um carimbo

O primeiro selo é para o atual quadro legislativo regional que permite o asfixiamento das IPSS e Misericórdias a quem foi delegada pela Região, nas últimas duas décadas, alguma oferta educativa que deveria ser pública.

O atual modelo é, simultaneamente, o pior para as instituições que suprimem lacunas da escola pública, e o pior para as famílias que deveriam ter acesso a uma oferta completamente gratuita, sustentada, a montante, no sistema progressivo (consoante os rendimentos) através dos impostos que lhes são cobrados, mas que, na realidade, acaba por ser pago, a jusante, uma segunda vez, pese embora de forma progressiva, às instituições.

A proposta que o BE/Açores apresentou no último plenário pretendia, por um lado, aumentar e estabilizar os apoios concedidos às instituições privadas que estivessem a suprir a oferta pública e isentar os seus alunos de qualquer propina, como se de escolas públicas se tratassem, mas, por outro lado, impossibilitava o financiamento público a escolas privadas que não estivessem a suprir lacunas da escola pública, muito menos através da comparticipação pública de propinas, num sistema que, na Região, tem funcionado como se de um cheque-ensino se tratasse.

Se era expetável que PSD e CDS, os grandes arautos do cheque-ensino, votassem contra, o mesmo não poderíamos esperar do PS/Açores, depois de Pedro Nuno Santos, dirigente nacional do PS, e agora secretário de estado dos Assuntos Parlamentares, que antes das últimas eleições disse que o PS é “contra o financiamento de escolas privadas onde há oferta pública”, uma posição coincidente com aquilo que se encontrava plasmado na proposta que o BE/Açores apresentou na nossa Assembleia, na semana passada.

O segundo selo é para as normas de segurança no transporte coletivo de crianças, que segundo o PS/Açores não deve ser confundido com o transporte escolar, o que talvez explique a ausência do Secretário Regional da Educação e Cultura da sala de plenário, aquando do debate e votação da proposta do BE/Açores ao atual Regime Jurídico do transporte coletivo de crianças.

Fiquei esclarecido. Para o PS/Açores, incluindo o Secretário Regional de Educação e Cultura, os alunos transportados nos autocarros das empresas contratualizadas para realizar o transporte escolar não são crianças. Estamos pois, perante dois tipos de passageiros que não devem ser confundidos: crianças, se transportadas em transporte especializado para o efeito; alunos, se transportados em transporte escolar.

O carimbo diz respeito ao chumbo a mais duas iniciativas do BE/Açores, justificado não pela razão que o PS/Açores até poderia ter, mas por uma maioria absoluta que se faz valer por si só.