Exercer a Autonomia

Na passada Segunda–Feira, dia 21 de Outubro, fez-se história, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Por unanimidade de todos/as os/as deputados/as, foi votado um Decreto Legislativo Regional (DLR), o qual determina que o horário de trabalho dos/as funcionários/as da Administração Regional seja fixado nas 35 horas semanais.

É certo que o processo ainda não chegou ao fim, pois terá de passar pelo crivo do Representante da República e só terminará, eventualmente, no Tribunal Constitucional.

Neste caso concreto, a maioria PS balançou: - primeiro, disse que era impossível; depois, deitou mãos a manobras de diversão, através de uma Anteproposta de Lei à Assembleia da República, a qual, em boa verdade, põe nas mãos da maioria PSD/CDS o desfecho do “caso“ que, como todos/as compreendemos, só poderá ser um “chumbo” rotundo.

Mas, perante as contradições da vida, lá acabou por viabilizar o DLR.

As propostas de DLR sobre esta matéria, quer do PPM, quer do BE, eram claras, indo primeiro a votos a do PPM, por precedência, na entrada na Mesa da ALRA.

No quadro da Constituição Portuguesa e do nosso Estatuto Político-Administrativo, não tive dúvidas em pugnar por este DLR, apoiada, aliás, por pareceres fundamentados.

A Autonomia, no quadro de um Estado Unitário, como subscrevo, não se defende, nem se aprofunda, sem que nós, representantes dos/as Açorianos/as, ousemos abrir esse caminho.

Conhecemos bem a lógica centralista que norteia a maioria dos Constitucionalistas deste país, havendo, no entanto, honrosas excepções. Assumir esta polémica para além da política – desafiando o Direito e a Jurisprudência - é o único caminho que se exige aos/às verdadeiros/as Autonomistas.

Pelo contrário, não ousar, porque a tradição não é benevolente para a Autonomia; não ousar, porque há dúvidas legalistas, é fazer da Autonomia um parente pobre da Democracia. Enfim, não ousar, é entregar a Autonomia e a sua administração aos centralistas.

A Autonomia está intimamente ligada aos ganhos de condições de vida das gentes desta Região. É, pois, uma vivência concreta e não um mero instrumento de luta político-partidária, como o Partido Socialista a quer transformar.

Há três anos, por interesses políticos, o PS fez uma guerra tremenda para acabar com o Representante da República. Era claro para um leigo que esta pretensão era, linearmente, inconstitucional. Porque desencadeou o PS esta batalha, sabendo que a mesma não teria saída?

Mas já no que respeita às alterações ao Código de Trabalho, propostas pelo Bloco de Esquerda, para as quais tinha pareceres substantivos de que podia avançar em várias áreas, o PS chumbou tudo. Agora, perante este DLR das 35 horas, viabilizou-o. Haverá coluna que não parta, face a tanta contradição?

Nesta matéria, a partir de agora, só existe uma saída: - avançar, mas avançar bem. E avançar bem é o Governo Regional e a ALRA armarem-se de paraceres constitucionais fortes, para a luta jurídico/constitucional que se vai seguir.

Há quem aplauda esta tomada de posição da ALRA, mas lamente esta ousadia, por um assunto de tão pouca importância.

Eu pergunto: - acham que os direitos de quem trabalha, o saque de 14,3% do ordenado de cada trabalhador/a da Administração Regional, é coisa pouca?!