A incoerência entre o discurso e a prática

As relações laborais no nosso país foram recentemente alvo de um brutal ataque aos trabalhadores com as alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo PDS/CDS. Mais trabalho, por menos salário e despedimentos por medida, são a cereja deste retrocesso civilizacional. Redução dos dias de férias e feriados, redução da fiscalização dos Acordos Coletivos de Trabalho, indemnizações mais baixas por despedimento e despedimento por inadaptação (com a consagração da subjetividade, dando ao empregador a faca e o queijo), ultrapassando-se a prescrição  constitucional da justa causa.

Neste quadro, em relação à iniciativa legislativa do BE levada a plenário na AR — que visava apertar o controlo do despedimento por justa causa e impedir o despedimento em empresas com resultados positivos —, PSD, CDS e PS votaram contra. Se já no passado recente o governo PS havia preparado caminho para este retrocesso nos direitos laborais (recorde-se o Código Viera da Silva), agora com o voto de abstenção — nem carne nem peixe —, vem renovar o seu compromisso com o Memorando da Troika. Realmente são coerentes com o que também foi a sua prática governamental, mas não com o que apregoam no discurso “dito” socialista. 

Passos Coelho, no recente e último Congresso do PDS, foi muito elucidativo para quem dúvidas pudesse ter relativamente à sua agenda política. Num discurso inaugural, pretensamente em consenso com a social-democracia, bramava Passos Coelho que o programa do PDS àquele congresso era retirado e correspondia à génese do partido social democrata. Mas cinco minutos depois, esclarecia que o programa do governo, pela situação que todos conheciam de crise, era outro. Claro, a agenda liberal tem de se cumprir agora, aproveitando-se a crise económico/financeira. Mas afinal onde fica a social-democracia? Na gaveta, certamente!

Mas aqui na Região Autónoma dos Açores também a incoerência corre a passos largos. O Grupo Parlamentar do PS/Açores, ainda muito recentemente, aprovou sozinho na ALRA um Código de Ação Social — que de social realmente tem pouco e é um dos diplomas mais liberais, senão o mais liberal —, por proposta do governo. Lembremos que um terço desse código, que se referia às parcerias público-privado foi (por agora) retirado, por imposição da Troika. Imagine-se! 

E os exemplos desta incoerência multiplicam-se a começar pelo cumprimento, ipsis verbis, das medidas recessivas do Orçamento Geral de Estado, contra a CRP, contra as regras de um Estado de Direito na defesa dos cidadãos. E, no que diz respeito aos direitos confiscados dos trabalhadores, também o PS/Açores (tal como a direita), decidiu que, na única zona do país em que governa, esses direitos não seriam repostos. E o socialismo? Também adormecido na gaveta? Certamente!