Declaração política Abril – Zuraida Soares

A propósito do chumbo do Tribunal Constitucional de várias normas do orçamento de Estado, nomeadamente a espoliação do subsídio de férias aos/às trabalhadores/as do sector público e pensionistas, o Senhor Presidente do Governo Regional e Presidente do Partido Socialista/Açores assumiu a sua congratulação com o acórdão do Tribunal Constitucional, avançando, desde logo, que o seu Governo teria todo o gosto em pagar tais subsídios.

Como é evidente, o Bloco de Esquerda não questiona os gostos do Senhor Presidente do Governo Regional.

Denuncia, isso sim, a contradição política de quem, há menos de um mês, em sede de discussão do Orçamento da Região, negou o pagamento deste subsídio aos mesmos trabalhadores/as dos Açores.

Acresce que, na sequência das diversas declarações aos Órgãos de Comunicação Social, sobre esta matéria, o Senhor Presidente do Governo Regional, assumiu, perante os/as Açorianos/as, declarações que não são verdadeiras e que são atentatórias da Autonomia.

Afirmou o Senhor Presidente e cito “A Região não tinha poderes, ao abrigo da nossa Autonomia, para ir em sentido inverso e em sentido contrário à Lei do Orçamento de Estado”.

Tais declarações são de uma enorme gravidade, acentuando-se o facto de serem proferidas pelo Presidente do Governo Regional e, desde logo, por não serem verdadeiras.

A Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, assim como a Lei de Finanças Regionais em vigor permitem, à luz da Autonomia que consagram, que os órgãos de governo próprios da Região decidam, no caso concreto dos subsídios de férias, o seu pagamento ou não, independentemente do Orçamento de Estado.

E, a prová-lo, aí está a existência da Remuneração Compensatória, na nossa Região.

Lembro, ao Senhor Presidente do Governo Regional, que esta discussão sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, nesta Região, tem dois anos, tendo sido feita aquando do Orçamento regional de 2012 e de 2013. Ora, por ocasião dos cortes de dois subsídios, em 2012, nem o anterior e actual Vice-Presidente, nem o seu antecessor, na Presidência do Governo, jamais assumiram tal posição. Pelo contrário, apresentaram-na como uma opção política, em linha com o Orçamento da República, nunca negando a possibilidade, no quadro da Autonomia, de a tomarem ou não.

Aliás, na recente discussão do Orçamento Regional, o Senhor Vice-Presidente, instado pelo Bloco de Esquerda para clarificar se não pagava o subsídio de férias, em virtude do Memorando de Entendimento, assinado entre a Região e o Governo da República, a resposta não podia ter sido mais clara: não havia, para o caso, qualquer relação de causa e efeito.

Nunca, até hoje, tínhamos assistido, por parte dos mais altos representantes de cargos de governo próprio da Região, a negarem os poderes autonómicos, para efeitos de cálculo político.

Como demonstrei, não são verdadeiras as declarações do Senhor Presidente, mas são ainda mais graves porque o dever do Presidente do Governo de uma Região Autónoma só pode ser a defesa da Autonomia, com todas as suas prerrogativas, e nunca ser ele próprio a negar essas mesmas prerrogativas, para efeitos políticos imediatos.

Tanto mais grave, são as palavras do Senhor Presidente do Governo Regional, num contexto político em que a Autonomia sofre, por parte do actual Governo da República – o mais anti-autonomista, desde 1976 -, o mais vil ataque de que temos memória.

E os exemplos deste ataque, que são muitos e variados, têm sido muito justamente denunciados, quer por partidos políticos, nesta Casa, quer por organizações, quer por cidadãos/ãs, individualmente.

Considerar que a Autonomia está debaixo de fogo, por parte do Governo PSD/CDS, não é mera retórica, nem figura de estilo. É, antes de tudo, uma triste constatação a que a vida nos tem obrigado.

E tudo o que a Autonomia dispensa é ver a segunda figura política da Região menorizar, aos olhos do Governo da República, a própria capacidade e os poderes da Autonomia.

Foi, pois, Senhor Presidente do Governo, um mau serviço prestado aos Açores e aos/às Açorianos/as, tão ou mais grave – lamento dizê-lo – do que a perigosa proximidade das políticas económicas do seu Governo, às imposições da troika.

Comungamos, com os/as Açorianos/as que, a par da Democracia, a Autonomia é um valor maior e, por isso mesmo, convidamo-lo, Senhor Presidente do Governo Regional, a corrigir as declarações que proferiu.