Declaração política Maio 2013 - RTP/Açores - Zuraida Soares

O actual Governo Regional tem vindo a implementar uma prática – herdada do anterior governo, mas que este tem sublimado com mestria – que é a autêntica governamentalização da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Todos/as nós estamos lembrados da saga do Memorando de Entendimento assinado, entre o anterior Governo Regional e o Governo da República. Após reiteradas promessas de que nada seria concluído sem o conhecimento prévio desta Assembleia, o facto é que, aqui, nesta Casa, tudo começou e acabou, com a distribuição de um documento, do qual constava o nome do então (e actual) Vice-Presidente do Governo Regional, sem qualquer explicação pela falta à palavra dada.

Já nesta legislatura, em assunto tão relevante, como a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo Regional teve o desplante de sonegar, a uma delegação deste Parlamento, informações rigorosas e pormenorizadas sobre o teor das negociações que tinha ultimado com o Governo da República, relativamente a matérias que a referida delegação iria defender, em nome dos Açores.

Por outro lado, até hoje, nenhum/a Deputado/a desta Assembleia conhece, de forma oficial, a proposta entregue ao Governo da República de alteração ao regime de serviço público de transportes aéreos, na Região.

Numa outra matéria tão relevante, para os Açores, como é a eventual privatização total da EDA, tudo é mantido no maior secretismo.

Estes são alguns exemplos de uma forma de actuação reiterada, a qual é bem reveladora do desprezo a que a Casa da Democracia Açoriana é votada por este Governo. A explicação tecnocrática que, por vezes, é avançada, para explicar esta linha de actuação, não passa disso mesmo e, como tal, é lesiva e corrosiva da nossa democracia representativa.

Porém, o desplante continua, no que diz respeito às negociações de uma matéria de primeiríssima importância, a saber, o futuro da Rádio e Televisão pública, nos Açores.

Aparentemente – e tal como já foi insinuado, ontem, neste Parlamento -, os/as representantes dos Açorianos/as devem participar, nas conferências de imprensa do Governo Regional, afim de serem informados das suas decisões e diligências.

Sobre a RTP/Açores, só falta dizer que a Assembleia Legislativa deve ir, em peso, aos almoços do Senhor Presidente do Governo, para tomar conhecimento do que se está a tratar de relevante para a Região.

Não, Senhor Presidente! As regras da democracia, da Constituição da República e do nosso Estatuto Político-Administrativo exigem que seja o Governo a dar explicações antecipadas à Assembleia Legislativa, único órgão de governo próprio que representa todos/as os/as Açorianos/as.

No caso da empresa RTP, estamos a assistir a um ataque sem peias ao serviço público de rádio e televisão, conduzido pelo Governo da República, em linha com o ataque a todos os serviços públicos essenciais e, inegavelmente, os reflexos deste ataque são já bem visíveis, no Centro Regional dos Açores.

Neste quadro, a conjugação de forças, numa estratégia concertada de defesa do serviço público de rádio e televisão, nos Açores, seria e é um imperativo que se impõe. Lamentavelmente, o Governo Regional preferiu seguir outro caminho, o mesmo de sempre: sonegação de informações e de estratégias, à Assembleia Legislativa dos Açores.

Em conformidade, são absolutamente confrangedores os insistentes apelos do Senhor Presidente do Governo, para que os/as Açorianos/as e seus representantes se unam, em defesa dos Açores. Como a vida prova, essas proclamações não passam de retórica sem conteúdo e, pior ainda, sem substância mobilizadora.

Não acha o Governo Regional que, no mínimo, para um assunto desta relevância, a linha estratégica de negociação é assunto para análise e debate, neste Parlamento? Ou prepara-se o Governo Regional para repetir a cena do Memorando, ou seja, apoiado na maioria parlamentar que o suporta, impor o facto consumado, sem apelo, nem agravo?

A Região Autónoma da Madeira, tanta vez e justamente - nesta Casa e fora dela - acusada de atropelos à democracia, teve o cuidado de, para uma questão deste melindre e importância, incorporar um vice-presidente da Assembleia Madeirense, no grupo de trabalho negocial.

E, já agora, Senhor Presidente do Governo Regional, a estratégia de negociação, em curso, parte da posição do Partido Socialista, exposta e defendida, neste Parlamento (e que era a do cumprimento, integral, da Constituição Portuguesa), ou parte da posição do candidato Vasco Cordeiro, de criação de uma empresa Regional?

Como se garantirá a desejada autonomia do serviço público de Rádio e Televisão, nos Açores, e como se defenderá a independência política dos órgãos redactoriais dos respectivos serviços?

Como se processará o preenchimento das profundas lacunas, em recursos humanos e técnicos, recursos estes que a decência e a dignidade de um serviço público exigem?

Como provará a Região, o seu apreço pelos/as trabalhadores/as da Rádio e Televisão pública que, ao longo de anos e anos, deram um contributo inestimável para a construção da Autonomia e a conservação da identidade açoriana, tantas vezes operando milagres técnicos de resistência e de missão?

É tempo do Governo Regional respeitar a Assembleia Legislativa dos Açores e defender a Democracia, abandonando a sua espúria governamentalização.