Declaração política Setembro - Lei de Finanças Regionais - Zuraida Soares

Está, hoje, para promulgação, na Presidência da República, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Ao que tudo indica, esta promulgação será um facto.

Confirma-se, assim, com esta quase certa promulgação, mais um atentado à Região Autónoma Açores e, por consequência, a todos/as os/as Açorianos/as.

Se é um facto que a posição unânime desta Casa, na defesa dos interesses dos Açores, impediu que o lastro negativo fosse de maior dimensão, uma coisa é certa: os/as Açorianos/as, para o ano de 2014, vão ter um acréscimo - no pagamento dos seus impostos -, em mais 10% e a dobrar, pois o aumento é no IRS e é também é no IVA, outros 10%. E, inegavelmente, todos/as somos consumidores.

Para além disso, também o depauperado tecido empresarial da Região vê agravada a taxa de IRC, em mais 10%.

Vivemos, nos Açores, uma situação de autêntica emergência social, em paralelo com o resto do País, fruto da política troikista que PS, PSD e CDS subscreveram e que o actual governo PSD/CDS agrava, a cada dia que passa.

Se, este ano, os/as Portugueses/as de todas as regiões sofreram, com o maior aumento de impostos da história da Democracia (em paralelo com um ataque desenfreado aos serviços públicos e aos seus direitos), o ano de 2014 - com todos os anúncios e ameaças que Passos Coelho tem vindo a proferir – resultará num maior agravamento da vida dos/as Portugueses/as e, como é óbvio, dos/as Açorianos/as.

É, pois, precisamente, no ano de 2014, que quem vive nesta Região já tem a espada sobre o pescoço, no que ao aumento de impostos diz respeito.

Para que fique claro, é mais um aumento em cima do aumento do ano de 2013 e, para quem já não consegue fazer contas à vida e vive na angústia do dia a dia, todo o aumento fiscal é um drama.

E tudo isto, todo este sofrimento sobre o povo português, só por uma razão: continuar a encher os bolsos da banca nacional e internacional. É, de facto, este o desígnio do governo PSD/CDS, contra o País e, por maioria de razão, contra as populações da nossa Região.

Hoje, estamos perante um facto, ao que tudo indica, consumado, como, aliás, o Bloco de Esquerda alertou, no imediato, aquando da assinatura do Memorando de Entendimento, com a Troika, pelo Governo de José Sócrates.

Nessa altura, a postura do Partido Socialista e dos seus principais dirigentes foi de total desvalorização do nosso alerta, bem como da nossa proposta de conjugação de esforços, imediatamente, para combater a disposição sobre matéria fiscal, no que aos Açores dizia respeito. Todos nos lembramos das palavras de desvalorização deste nosso alerta, por parte do, então, Presidente do Governo Regional, Carlos César, logo secundado pelo anterior e actual Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, o qual, com a sua habitual assertividade, mostrou a convicção de que, perante o bom desempenho das finanças públicas dos Açores, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (vulgo, Lei de Finanças Regionais) se limitaria a meras adaptações do normativo processual, no que respeitava a regras orçamentais e factores relacionados.

Perante a evidência, para o Partido socialista, na altura, o urgente era a defesa do Memorando, da Troika e da sua governação, na República.

Os Açores ficaram para trás. O Memorando de Entendimento e José Sócrates eram a prioridade.

Hoje, perante mais um agravamento de impostos que recai sobre os/as Açorianos/as, acusamos: o Governo PSD/CDS, por este terror fiscal; o Partido Socialista nacional, por ter aberto a porta a esta tragédia e o Partido Socialista dos Açores, por omissão, no combate atempado a mais este ataque aos Açores e aos/às Açorianos/as.