Intervenção final - debate Plano e Orçamento 2013 - Zuraida Soares

Os/as portugueses/as sofrem, hoje, o resultado da submissão aos ditames da banca nacional e internacional, de que PS, PSD e CDS, há cerca de dois anos atrás, foram servidores rendidos, através do Memorando da troika. Responsáveis, por via disso, pela destruição da economia do país e pelo alastramento do desemprego, a níveis nunca antes vividos, em democracia.

Todos/as nos lembramos dos porta-vozes inflamados desta adesão ao Memorando e, alguns deles, estão mesmo aqui, nesta Casa. O Povo português foi, então, vítima duma chantagem sem limites.

Estamos bem recordados da inevitabilidade do caminho imposto pois, alegadamente, não tínhamos dinheiro para pagar, nem salários, nem pensões. Afinal, tínhamos. Faltava era para pagar à banca. Mas estes três partidos não tiveram dúvidas: a sua opção não foi pelo país e pelos/as portugueses/as, foi por outro tipo de interesses.

Passados dois anos, o resultado está à vista.

Reiteramos, aqui e agora, o que, então, dissemos: é urgente mandar a troika embora, assumir a necessidade de reestruturação da dívida, em 50%, com carência de pagamentos, até 2020, renegociar juros e prazos e indexar os pagamentos ao desenvolvimento da economia.

A Alemanha já o fez, em tempos, e até a Grécia, o ano passado, reestruturou a sua dívida, em 50% e não saiu do euro.

Razão acrescida para pôr, na rua, o Governo PSD/CDS, o qual -  mais troikista do que a troika - é responsável, pela dor e humilhação que grassa, em centenas de milhar de lares portugueses e que, a manter-se, vai estender a miséria a cada canto - como, aliás, já anunciou, a semana passada.

A gigantesca crise social que também se vive, nos Açores, é o reflexo desta política, cujo alfa e o ómega são a dívida e a banca.

Por isso, não exigimos, nem ao Governo Regional, nem ao Partido Socialista que faça, nos Açores, o impossível, isto é, alterar a política do Governo da República. Mas exigimos, tão só, que cumpra a promessa basilar da sua campanha eleitoral: ser um escudo, no âmbito das nossas prorrogativas autonómicas, para minorar os efeitos da austeridade estúpida e brutal.

Lamentavelmente, este Orçamento é a negação dessa promessa.

Não tem uma medida que combata, seriamente e de imediato, o desemprego. A tão apregoada Reabilitação Urbana é uma mistificação. Neste Orçamento, as verbas que lhe são consignadas, estão ao nível dos anos anteriores. Onde está, então, a coragem? Onde estão as pessoas e as suas dificuldades?

Continua a dar dinheiro às empresas, endividando-as ainda mais e, por isso, protelando-lhes os prazos de pagamento, sine die.

Recusa aumentar o acréscimo regional ao salário mínimo, agora, com uma nova argumentação pois, a primeira, era igual à de Passos Coelho.

Recusa devolver o subsídio de férias ao sector público e aumenta o complemento regional de pensão, em linha com os valores do Ministro Mota Soares - a quem o Partido Socialista chama (e bem) ‘o ministro da caridade’.

O problema das nossas empresas é que não vendem, nem produtos, nem serviços. E não vendem, porque as pessoas não têm dinheiro para comprar. O BE apresentou propostas para minimizar as políticas do Governo da República:

- Um plano de emergência para a Reabilitação Urbana, pública e particular. A pública, em colaboração com as Autarquias; a particular, através de uma linha de crédito, com carência de dois anos e sem juros;

-  A devolução do subsídio de férias;

- O aumento das pensões, abaixo do salário mínimo regional, em 15 euros mensais;

- O aumento do salário mínimo regional, em 10 euros mensais.

Estas medidas, conjugadas, permitiriam atacar o desemprego, dar trabalho às empresas, diminuir as prestações sociais e aumentar a receita de impostos, de forma saudável para a economia.

As 62 medidas da Agenda Açoriana vêm na esteira das 24 anteriores e a execução destas, em 2012, não impediu que o desemprego subisse, a um ritmo superior ao do resto do país, nem evitou que o desemprego jovem alcançasse parâmetros iguais aos do continente.

A realidade é esta. Por isso, mais do mesmo já provou que não resulta e só pode significar uma de duas coisas: ou o PS não consegue ver a realidade, ou está amarrado ao Memorando da troika. E, embora a ritmos diferentes do Governo da República, o resultado acaba por ser o mesmo, apesar da grande promessa eleitoral.

Os/as Açorianos/as dispensam extensos programas com nomes pomposos e lamentos sobre o desemprego. Precisam de medidas urgentes, sérias, responsáveis e exequíveis, que ponham as pessoas em primeiro lugar e não cálculos políticos e eleitorais.

Deixar tudo, quase na mesma, e canalizar o descontentamento, a revolta e o sofrimento contra o Governo da República, é um exercício de taticismo político imperdoável, no actual momento de profundas dificuldades.

Ao mesmo tempo, o Governo Regional, para esconder a verdadeira face da sua política, ensaia dois discursos e práticas, deveras perigosas.

O primeiro, é a descoberta do inimigo externo e a necessidade de todos os Açores se unirem contra ele.

Que o Governo da República é inimigo da Autonomia, denunciou o BE, desde a primeira hora. Que a defesa da Autonomia é, hoje, uma tarefa primordial, em nome de quem aqui vive, não temos qualquer dúvida.

Mas, Senhor Presidente do Governo, utilizar a Autonomia e os ataques de que está a ser alvo, para esconder o facto das suas políticas não defenderem, como deviam, os/as Açorianos/as, é um caminho perigoso que a fere e desguarnece.

O segundo - que é herdado do passado mas que se tem vindo a refinar - é a encenação do diálogo.

Lembremo-nos da forma como o Memorando assinado com o  Governo da República foi sonegado a esta Casa e, aqui, apenas apresentado, como um facto consumado, apesar das promessas em contrário.

No processo de consultas em curso, quanto ao sector da Saúde, basta ler a entrevista do Senhor Vice-Presidente para sabermos as conclusões.

No que diz respeito às negociações sobre o futuro da RTP/Açores, o secretismo mantém-se e esta Assembleia permanece arredada de todo o processo.

A revisão da Lei de Finanças Regionais é negociada entre os governos da República e Regional, dando-se este ao luxo de propalar, através da Comunicação Social, alegadas vitórias de que esta Assembleia não tem a mínima ideia, no concreto.

Abertura ao diálogo, Senhor Presidente? Certamente não estamos a falar da mesma coisa.

Por tudo isto, a Representação Parlamentar do BE tomará as devidas providências para chamar, a este Parlamento, os membros do governo responsáveis pelos dossiers da RTP/Açores e das Finanças Regionais.

Finalmente, o mesmo governo que defende a competitividade, a sustentabilidade e o desenvolvimento, pretende privatizar a EDA - empresa monopólio e estratégica para qualquer modelo de desenvolvimento futuro, nos Açores - entregando à gula do lucro privado uma das jóias da coroa.

Ao Senhor Presidente do Governo Regional deixo, aqui, o desafio de vir a esta tribuna desmentir o BE, assumindo que, nesta legislatura, não vai cometer este crime contra os Açores.

Por tudo isto, não é de estranhar que o PSD apoie o Governo Regional e viabilize este Plano e Orçamento, através da abstenção. Presos, como estão, às linhas mestras da política da troika – ou musculada, ou fofinha – coincidem, no essencial.

Para nós, BE, este Plano e Orçamento, porque falta à palavra dada pelo Partido Socialista, porque falta aos Açores, porque falta às pessoas, nesta hora de emergência, terá o nosso voto contra.