Intervenção final Plano e Orçamento 2014 - Zuraida Soares

Na discussão deste Plano e Orçamento, foi este Parlamento brindado com uma concepção singular - por parte do Senhor Presidente do Governo Regional - sobre o papel das oposições.

Oposições, aparentemente, 'descartáveis', caso não alinhem na lógica política do Governo, detentor de uma maioria absoluta de suporte.

É uma concepção arredia do mais elementar conceito básico da democracia parlamentar e representativa.

No entanto, não queremos acreditar que a suspensão da democracia parlamentar - por seis meses ou (quem sabe?) por um ano - sejam práticas que não incomodem o Presidente do Governo Regional dos Açores.

Independentemente das suas concepções sobre democracia e estatuto da oposição, o Bloco de Esquerda quer assumir, aqui, que da mesma maneira que respeita (de forma integral) o veredicto do povo Açoriano, nas eleições, não abdica, nem abdicará nunca, da sua independência política, acção e poder de propositura que os/as eleitores/as entenderam atribuir-lhe.

Estão, hoje, os/as Açorianos/as - como todos os portugueses - sujeitos a uma extorsão e chantagem inigualável, nos tempos da democracia.

A chantagem da dívida é o instrumento para atacar salários, direitos sociais e do trabalho, empobrecer os trabalhadores, atacar os serviços públicos (como a saúde e educação), por forma a manter as taxas de lucro e a acumulação de capital do sector financeiro.

Mas o golpe final desta estratégia é a mudança de regime, a qual passa pelo ataque à Constituição Portuguesa. Este plano, executado a régua e esquadro pelo governo da República PSD/CDS, está a lançar o País e os/as portugueses/as de todas as regiões, num caos económico e social que lança todo o país, para uma situação de autêntica emergência social, a qual os Açores sofrem, como o todo nacional.

Hoje, defender o país, os portugueses e as portuguesas, impõe, de forma urgente, a demissão do governo PSD/CDS.

Todos/as sabemos que não está ao alcance do Governo Regional impedir esta tragédia da governação da República. Mas cabe ao Governo Regional ser aquilo a que se comprometeu, nas últimas eleições regionais: - ser uma barreira às políticas nefastas do governo da República. Infelizmente, o Governo Regional do Partido Socialista não tem sido uma 'barreira' mas, antes, uma 'rede' contra as políticas do governo PSD/CDS. 

Após a entrada em funções do actual Governo Regional, o desemprego, na Região, aumentou em flecha e passou  para a taxa de 17,7%, sendo a sua velocidade de crescimento a maior do país.  A pobreza – como reportam as instituições de solidariedade social, grupo de voluntários, Cáritas e a própria Igreja – , aumentam a olhos vistos por toda a Região e o desemprego jovem atinge a cifra de 43%.

Estamos perante uma autêntica situação de emergência social.

Mas o que propõe o Governo Regional, neste Orçamento? Nada mais, nada menos, do que a continuação das políticas, das prioridades e das acções que tem defendido até aqui, as mesmas que, em vez de abrandarem o caos social, o têm aumentado.

Este Orçamento não responde às pessoas que sofrem, nem à economia da Região.

São precisas acções imediatas que combatam, de forma rápida, o desemprego. Para isso, urge um plano sério e bem orçamentado de Reabilitação Urbana de espaços públicos e reabilitação urbana privada. Contudo, para além da propaganda, em campanha eleitoral, neste Orçamento, nada vimos.

O Bloco de Esquerda propôs medidas e financiamento concretos para estas duas áreas, mas o silêncio foi a regra.

Continuar a dar apoios às empresas que têm problemas, que continuam na mesma situação porque não têm quem compre os seus produtos e serviços, é errado.

As empresas precisam de quem compre os seus produtos e serviços. Para isso, medidas como o aumento de salário mínimo regional, em 10 euros, ou o aumento do complemento regional das pensões, em 15 euros, seriam um significativo contributo, contudo, negado.

Para além da pobreza estrutural existente, na nossa região, cada vez mais sectores caem nela, mesmo pessoas da chamada ‘classe média’, por via do desemprego, do fim dos subsídios de desemprego e de outros apoios sociais estão em situações de extrema dificuldade.

Propusemos a criação do Rendimento Social dos Açores, de forma complementar ou supletiva do rendimento social de inserção existente a nível nacional que o actual governo da república tem vindo a cortar de forma drástica.

Quem por via da crise é lançado no desemprego e sem quaisquer apoios sociais merece que a sua vida tenha o mínimo de dignidade e não passe a viver do assistencialismo. Infelizmente, apesar da simpatia como esta medida foi acolhida pela detentora da pasta da solidariedade social, não foi aceite.

A razão é simples e dita pela boca da secretária: o governo regional não pode promover novos complementos.

Ficámos todos a saber pela voz de um membro do Governo regional, aquilo que este mesmo governo tem negado sistematicamente.

Afinal, a hipoteca da Autonomia é uma realidade. O memorando assinado entre o governo regional e o da República impõe restrições à Autonomia, facto por nós sempre denunciado e constantemente negado pelo Partido Socialista e seu governo.

Nada disto abona em defesa do Partido socialista e seu governo.

Mas este governo que continua a negar ter dinheiro para aplicar medidas anticíclicas sérias para combater o desemprego coloca neste orçamento 31 milhões para pagar as parcerias público-privadas.

Recusa-se a renegociar esta renda para os poderosos e mesmo a aceitar a proposta do Bloco de passar estes contratos a pente fino, por uma comissão técnica independente, particularmente o apuramento das rentabilidades pagas aos consórcios.

Contudo em matéria de negócios pouco claros e transparentes a porfia do governo regional não fica por aqui. A saga das derrapagens nas obras públicas, forma de transferência de dinheiros públicos sem controle para bolsos privados. O pouco claro negócio da ASTA e o ainda mais complicado negócio das energias renováveis, contrastam de forma evidente com a penúria de recursos para combater o desemprego e a pobreza.

Com os Socialistas para os poderosos há sempre dinheiro.

Mas este orçamento marca o ano em que os açorianos e açorianas, em cima de todas as dificuldades, são vítimas de um saque fiscal sem precedentes.

Para além do aumento brutal de impostos do ano passado que se mantém, somos duplamente roubados com a diminuição do diferencial fiscal em 10%.

Mais 10% em impostos é quanto o Governo da república nos impõe. Mas aqui a culpa não fica solteira.

O Partido Socialista dos Açores assim como todos os partidos do arco da governação como tanto gostam de se intitular numa primeira fase há dois anos e meio apoiaram. Cedo o Partido Socialista começou a minimizar as medidas dizendo que a alteração da lei das finanças regionais era só em aspectos normativos e só depois se mostrou contra.

A razão é simples, há dois anos e meio quem estava no governo era o camarada José Socrates, era preciso defendê-lo, mas então a apregoada frase dos “Açores primeiro”.

PS e PSD enchem a boca a dizer que primeiro estão os Açores, mas passam horas de debate a atacar e defender cada qual os seus respectivos governos da República.

A farsa da lei das finanças regionais é o exemplo do que acabo de dizer.

Este orçamento não serve pois os Açores e fundamentalmente as pessoas dos Açores, este orçamento consagra políticas e práticas contrárias aos interesses dos Açores.

A melhor prova de que não serve é nos dito pelo próprio vice-presidente.

Segundo este governante, as políticas do governo regional são aprovadas pela União Europeia: segundo ele, esta entidade diz que os Açores estão no bom caminho.

Este mesmo governante açoriano desdobra-se em declarações, afirmando que a política da União Europeia é errada e contrária aos interesses de Portugal.

Perante isto, está tudo dito.