Junta-se a fome com a vontade de comer

No passado dia 2 de Novembro, entrou, na Assembleia Legislativa dos Açores, a proposta de Plano e Orçamento 2016 do Governo Regional, para análise, discussão e votação, no nosso Parlamento.

Já me pronunciei, em nome do Bloco de Esquerda/Açores, sobre estes documentos e da análise que, então fiz, dei conhecimento aos/às Açorianos/as, bem como das propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo Bloco.

Contudo, hoje, quero debruçar-me, apenas, sobre um Artigo do referido Orçamento. Refiro-me ao Artigo 26º, o qual tem por título – “Limitação das renumerações dos gestores públicos regionais” - e que reza assim: “Os gestores públicos regionais não podem usufruir renumeração superior à estabelecida para o cargo de Presidente do Governo Regional, salvo em situações em que as empresas operem em mercados abertos e concorrenciais”.

O verdadeiramente interessante deste articulado é o facto de ser uma novidade, no que diz respeito à sua formulação final, ou seja, salvo em situações em que as empresas operem em mercados abertos e concorrenciais.

Ora, se pensarmos bem neste acrescento, fica claro que, no caso concreto dos Açores e tendo em conta a dimensão das empresas regionais, esta salvaguarda configura um ‘fato à medida’, para ser vestido por alguém, na SATA.

À primeira vista, parece que o Governo Regional já conhecia a intenção de Luís Parreirão abandonar a presidência do Conselho de Administração da SATA e, em função dessa sua pretensão, decidiu alterar a lei, no sentido de o tentar cativar, com ordenados chorudos.

Mesmo assim – se for assim – o objectivo do Governo Regional saiu frustrado, pois Luís Parreirão ‘bateu com a porta’.

Segundo notícias vindas a público e não desmentidas, o anterior presidente da SATA volta para a Mota-Engil. Nada mais compreensível, tendo em conta que esta empresa (entre outras), é já conhecida por albergar vários quadros socialistas.

Restam poucas dúvidas de que o Governo Regional, numa das suas muitas habilidades, legislou para tentar resolver um caso concreto, circunstância que em nada abona a favor da ética republicana de que faz alarde, a todo o momento.

E, desta maneira, também fica clara a razão pela qual as propostas de alteração apresentadas, na Assembleia Regional, por dois partidos da oposição, a este mesmo artigo, acabaram chumbadas pela maioria absoluta do PS, sem qualquer justificação.

Convenhamos que a saída intempestiva de Luís Parreirão coloca profundas apreensões sobre o futuro da SATA, sobretudo porque, em parceria com o Governo Regional, ele é responsável pela elaboração de um plano de ‘salvação’ desta empresa.

Quererá este abandono dizer que Luis Parreirão não acredita no plano que ele próprio apresentou? Quererá dizer que o plano não era dele, mas fora-lhe imposto pelo Governo Regional?

Verdade, verdadinha é que a importância da SATA, para a nossa Região, é de tal forma decisiva, que estas questões não podem passar sem uma resposta séria.

Todo o processo de gestão desta empresa tem tido, ao longo dos anos, tantos pontos nebulosos, tantas decisões incoerentes e, acima de tudo, tanta instrumentalização política que chegamos a este cúmulo: - membros do Governo respondem pela SATA, à segunda-feira, para logo não responderem, na terça, recomeçando, na quarta, a dizer qualquer coisinha… Afinal, quem sabe onde começa o Governo e acaba a Administração da empresa?

Paremos de brincar com coisas muito sérias. Os Açores e quem aqui vive exigem-no.