LANÇAR ‘FUMO’ NÃO ESCONDE FACTOS

Previ que voltaria ao assunto do processo legislativo sobre a integração dos docentes contratados. Cá estamos!

Sobre tão famigerado diploma, dois aspectos há a registar: - o primeiro e fundamental diz respeito aos direitos destes docentes. O segundo, à ilegalidade do processo legislativo.

Quanto ao primeiro, a oposição dos dois Sindicatos representativos, a recolha (em tempo recorde) de centenas de assinaturas de protesto e as concentrações de professores contra o diploma aprovado, são, no mínimo, a prova de que este diploma é contrário aos interesses dos docentes e contrário à Directiva Europeia.

Mas, como a vida é sempre a prova final, esperemos pelo resultado da sua aplicação… se tal vier a concretizar-se.

Nessa altura, vamos saber se os/as professores/as são incompetentes, na avaliação dos seus interesses e na compreensão das leis que lhes dizem, directamente, respeito; saberemos, também, se a aliança PS/PCP dos Açores possui a providencial resposta aos seus anseios.

Sobre o segundo aspecto, o Partido Socialista lançou mão de todos os meios para criar uma ‘nuvem de fumo’ sobre a questão, tentando fazer crer, à opinião pública, que a queixa apresentada por quatro Partidos ao Presidente da República implicaria a dissolução da Assembleia Legislativa, bem como um ataque à Autonomia.

O texto que subscrevi, dirigido ao Presidente da República, dizia, unicamente, respeito ao diploma em causa. Basta a leitura deste e o mínimo de boa-fé (e de boa consciência) para verificar que está longe - muito longe! - da bomba atómica, isto é, a  dissolução do Parlamento Açoriano, com que o deputado José São Bento hiperboliza a situação.

A Constituição afirma Portugal como um Estado Unitário com Autonomias. Nela, é acometida ao Presidente da República (PR) a obrigação de cumprir e fazer cumprir a Lei fundamental, zelando pelo funcionamento, no quadro da Lei, dos outros órgãos de poder.

Como bem sabe o Sr. Deputado Francisco Coelho, recorremos de uma clara ilegalidade – à Instituição e não às ideias políticas do actual PR. Se este intervém ou não é outro assunto, também ele passível de leitura política.

Como sabe, Senhor Deputado, o seu Partido já utilizou este procedimento bastas vezes e nunca o vi escrever uma linha contra…

Toda esta ‘nuvem de fumo’ orquestrada só pretende esconder os factos, esses sim, lamentáveis. Vejamos:

- O que estava escrito “no mesmo grupo de docência” foi alterado para “respectivo grupo e/ou nível de docência”. É diferente ou não, na escrita, no conteúdo e nas consequências?!

- A alteração – alegadamente feita, em sede de Comissão de Redacção Final -, não contou, nem com a presença dos deputados que a integram, nem com a concordância de todos os Partidos. Não é verdade?!

- O diploma, já alterado, foi enviado para o Representante da República que o devolve, afirmando não o ter recebido. Quem é que pode devolver o que não recebeu?!

- O Presidente do Governo e do PS/A impõe, publicamente, com todo o despudor governamentalista do Parlamento, uma nova votação. Esta intromissão não causa alergia e repúdio?!

- A alteração substancial de um diploma, em sede de redacção final, por um único partido, é ou não ilegal?!

Senhores Deputados do PS e PCP Açores, respondam, por favor, a estas questões.

Tudo o mais é conversa vadia, para coisa nenhuma.