Mais Troika para os Açores

Desde a assinatura do Memorando do PS/PSD/CDS com a Troika (FMI/CE/BCE), em Maio de 2011, todos nós ficamos a saber que um dos imperativos da Troika era a alteração da Lei de Finanças Regionais até finais de 2012.

A versão inicial do Memorando previa a alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a fim de limitar a redução das taxas de IRC, IRS e IVA nas Regiões Autónomas a um máximo de 20%, contra os atuais 30%, quando comparadas com as taxas aplicadas no Continente.

Ora, “tarde é o que nunca chega”, e como já estamos habituados à mão pesada da direita para além da Troika – como se esta já não ultrapassasse o limite do aceitável contra a dignidade dos portugueses e portuguesas – também neste assunto não houve exceção.

Agora, sob o pretexto, real, de adaptar a Lei das Finanças Regionais aos princípios e normas adotadas pela recente revisão da Lei do Enquadramento Orçamental, aproveita-se também para acertar contas com as Autonomias ao adaptar a LFR ao próprio programa do Memorando de Entendimento da responsabilidade do PS/PSD/CDS.

Se é verdade que as contas das Regiões Autónomas não são iguais,  também é verdade que causa estranheza o fato do Governo Regional PS, apenas ripostar a diminuição do diferencial fiscal e a transferência dos 5% para as Autarquias da Região.

Quando o que está em causa nesta nova Lei são as obrigações do Estado para com a Autonomia, o Principio da Solidariedade Nacional, que “visa promover a eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperifecidade e a realização da convergência económica da Regiões Autónomas com o restante território nacional e com a União Europeia” .

Cumpriu ou não a Região Autónoma dos Açores com os limites legais impostos, não contribuindo para um maior défice nacional? Ou Será o Memorando entre Governo Regional e Governo da República, assinado em Agosto passado, que limita a legitima reivindicação do Governo Regional por uma lei das Finanças Regionais mais justa e que favoreça a coesão económica, social e territorial do arquipélago?

E porque não se acredita facilmente em benfeitorias, não será pertinente pensar:

Se o ministro das finanças “aceitou que os cálculos estavam errados” e “deu” mais 75 milhões para os Açores, quantos mais milhões está a nossa Região a perder com o decréscimo do diferencial para 20% no IRC, no IRS e no IVA e com a, ainda desconhecida, redução global das transferências do Orçamento do Estado?

A aplicação do IVA (numa fórmula a ditar pelo mesmo ministro das finanças ou outro que se lhe siga) identifica muito bem a arbitrariedade de que enferma esta nova Lei das Finanças Regionais: a mesma arbitrariedade com que se alteram os montantes a transferir.

Na verdade, quem perderá são todos/as os/as residentes na Região Autónoma dos Açores, que verão a sua vida, ainda, mais encarecida quer através do aumento do IVA, imposto presente em todas as transações económicas do dia a dia, quer através do aumento do IRC e IRS, como se já não bastasse o saque fiscal a que todos/as nós contribuintes, também aqui, estamos sujeitos.

Perderá sem dúvida — e o futuro assim o dirá — a própria evolução autonómica, uma vez que a Lei de Finanças Regionais “tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas (…) para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição da República Portuguesa e nos Estatutos Político-Administrativos” 

Vem aí uma nova Lei das Finanças Regionais: é a asfixia da Autonomia pelos partidos da Troika.