Maldito Código!

O Presidente da República promulgou o novo Código de Trabalho. Ao fazê-lo, escolheu o lado dos mais fortes, nas relações laborais, dando um claro aval a uma profunda regressão social e civilizacional, de cujas consequências não poderá deixar de ser corresponsabilidado.

O enunciado das alterações às leis laborais que, às ordens da Troika, o governo do PSD/CDS impôs, é bem a prova do claro ajuste de contas com o mundo do trabalho.

Com a hipocrisia de quem quer fazer passar os/as trabalhadores/as por tolos/as, garantindo-lhes que tudo é feito, em nome da sua protecção e da criação de emprego, vem o Governo defender que: se trabalhe mais duas por dia, até ao limite de 50 horas por semana; se criem bancos de horas negociadas individualmente, como se alguém acreditasse que, perante o patrão que detém todo o poder, algum/a precário/a tem condições para lhe fazer frente; quando se trabalhem dez horas por dia, apenas se pode fazer uma pausa após seis horas de trabalho consecutivo; se acabe com o pagamento do trabalho em dia de descanso compensatório (sábado ou equivalente); se reduza para metade o trabalho suplementar em dia útil; se altere o conceito jurídico da inadaptação, subvertendo os requisitos objectivos da justa causa de despedimento, deixando total arbitrariedade e discricionariedade por parte dos patrões.

Proteger os trabalhadores com estas medidas? Criação de emprego com tais propostas? Não! É mais do que claro que o que se pretende é tornar a vida das pessoas num inferno.

O Bloco de Esquerda/Açores reafirma a sua recusa em aceitar que, em nome do combate à crise da dívida e de um suposto aumento de competitividade – que assenta na lógica dos salários baixos que tem condenado a nossa economia – se agrave a situação preocupante em que se encontram muitas famílias açorianas, com o desemprego de vários dos seus membros.

A legislação do trabalho não pode conduzir a um agravamento do contexto profundamente negativo que já vivemos e a crise social que nos submerge não permite a indiferença dos poderes públicos.

A protecção do emprego tem que ser uma prioridade absoluta para os Açores e as prerrogativas legislativas da nossa Autonomia devem ser usadas para este fim.