'Não' às quarenta horas de trabalho

Afinal, o Governo Regional vai pagar o subsídio de férias, integralmente, em Julho, a todos os funcionários da administração regional.

Medida acertada, após tantas desculpas contraditórias e falsas feitas, pelo caminho, pelo Governo e pelo PS/Açores.

No princípio deste ano, o Dr. Vasco Cordeiro dizia que não podia pagar os subsídios porque a lei o impedia.

Imediatamente, o Bloco de Esquerda, no Parlamento açoriano, desmentiu estas afirmações, dando como exemplo a remuneração compensatória em vigor, na Região, apesar da lei que a proíbe.

Depois de o Tribunal Constitucional ter ordenado o pagamento do subsídio de férias, voltaram o Governo e o PS/Açores a chumbar, em Maio, uma nova proposta do Bloco de Esquerda que tinha o propósito de criar as condições para que o pagamento fosse processado, por inteiro, em Junho.

Nessa altura, a desculpa para não o fazer era a necessidade de conhecer o Orçamento Rectificativo da República.

Mas eis que, por fim, num assomo de fervor autonomista, o Governo Regional, assume, contra a lei da República, o pagamento integral do subsídio de férias, em Julho.

Conclusão: afinal, podia, não é Sr. Presidente?

Mas o Governo vai mais longe - e muito bem: assume que não aplica, nos Açores, a lei da mobilidade, a qual é, na verdade, a lei dos despedimentos.

Eu aplaudo que ao menos esta promessa eleitoral seja cumprida. Era o que mais faltava que depois de meses de campanha, em que assumiu o compromisso de não despedir, nem um funcionário público, viesse, agora, aproveitar a boleia de uma nefasta lei do governo PSD/CDS, para impor despedimentos, nos Açores.

Mas se Vasco Cordeiro se acertou, finalmente, com os poderes da Autonomia, então, está obrigado a dar mais um passo em frente, ou seja, não aplicar, na Região, a lei das 40 horas semanais de trabalho para a função pública.

Todos sabemos que o PS, enquanto oposição, está contra esta lei. Sendo assim, onde governa, só lhe resta um caminho: rejeitá-la e declarar que, nos Açores, o governo do Partido Socialista não vai (por intermédio desta lei) baixar, ainda mais, os salários dos funcionários públicos.  

Está na hora da assunção da Autonomia, a favor de quem trabalha. Não é este o lema do Partido Socialista?!