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Novo modelo de transporte aéreo - Novas oportunidades, novas acessibilidades?

Presentemente, um residente que viaje entre as Flores ou São Jorge, por exemplo, e Lisboa ou Porto, usa companhias regulares, com um bilhete/contrato único, que lhe garante assistência desde a partida até ao destino final: o preço pago é repartido por rateio entre as transportadoras envolvidas (percurso inter-ilhas e Açores-Continente-Açores). A Sata Air Açores recebe ainda um valor de indemnização compensatória da República pelo “encaminhamento”, que compensa parte do custo não recebido pela prestação desse serviço. Em caso de ruptura da ligação por atraso ou cancelamento de qualquer dos voos, o passageiro tem direito ao pagamento de assistência na origem ou escala de transbordo e é reencaminhado em voos alternativos para o destino final sem custos adicionais. Ao mesmo tempo, as companhias low cost operam por definição transporte ponto a ponto e o seu contrato com o passageiro resume-se a esse transporte, não se responsabilizando por ligações. Com a mudança do Modelo de Transporte Aéreo e a entrada das low cost no mercado açoriano, o Governo Regional afirma que haverá igualdade de tratamento, com garantia de acesso aos voos e valores low cost para os residentes oriundos de todas as ilhas, considerando-se os Açores como origem/destino únicos. Fica assim garantido não apenas o preço máximo de 134€ a pagar pelo residente de qualquer ilha como ainda a possibilidade de este aceder aos preços eventualmente mais baixos praticados pelas low cost como preço final, mesmo quando seja obrigado a viajar em voos inter-ilhas para garantir a sua ligação. Exemplificando, um residente em S. Jorge que adquira uma passagem low cost Ponta Delgada/Lisboa/Ponta Delgada por 60€, voará na SATA Air Açores entre a sua ilha e S. Miguel, ida e volta, sem qualquer custo adicional – a sua viagem completa Açores/Lisboa/Açores custar-lhe-á apenas 60€.

Esta afirmação coloca várias questões práticas, que urge clarificar:

- Quem pagará então à Sata Air Açores o valor dos percursos inter-ilhas destes passageiros?

Diz o Governo Regional que nada mudou e o valor dos encaminhamentos continuará a ser pago pela República, via Região. Ora, passará o custo deste transporte a ser pago na sua totalidade, uma vez que o passageiro já não contribui, e que o lugar ocupado deixa de estar disponível para venda ao preço normal? Como a República vai manter o actual montante dos “encaminhamentos” a pagar à transportadora regional, quem suportará então o aumento desta despesa? E estará assegurado o pagamento atempado destas obrigações? Em que prazo?

- Em caso de atraso ou cancelamento de um voo que impossibilite o início ou a continuação da viagem (por exemplo, o atraso ou cancelamento por mau tempo do voo S. Jorge/Ponta Delgada que origine a perda do voo low cost para Lisboa), continuará a ser garantida a assistência e a reposição dos voos perdidos sem custos adicionais para o passageiro como até aqui?

Publicamente, o Secretário Regional esclareceu que não: o passageiro, ao escolher o transporte com uma companhia, terá de se certificar das condições abrangidas; disse ainda que o seu contrato neste caso é apenas um, o estabelecido com a low cost. “Trocando por miúdos”, quer isto dizer que, no caso exposto, o passageiro irá arcar com o custo de um novo bilhete e do eventual alojamento e refeições até ao novo voo, porque o seu contrato com a low cost não contempla as ligações. Que esta despesa não poderia ser imputada à SATA, que nada tem a ver com o percurso/contrato seguinte, parece evidente. Mas terá este residente de S. Jorge igualdade de tratamento face aos das ilhas com gateway servida por low cost? Como se conjuga isto com a afirmação da “origem/destino único Açores”? Estarão os Açorianos bem informados sobre estas condições?

Foram estabelecidos valores máximos para a tarifa de residente nas rotas OSP mas não nas liberalizadas. Sendo livre o acesso dos residentes de qualquer ilha a qualquer gateway, como pode o Governo prever os fundos públicos necessários para garantir os reembolsos?

É já a partir de Abril que entra em vigor o novo modelo de transportes e faltam muitos esclarecimentos, muitas respostas. Para já, é seguro afirmar que ele passará a custar mais caro ao Estado, à Região – a todos nós. A tão prezada “concorrência” das companhias low cost, que o Governo considera que “trará naturalmente maior qualidade de serviço”, não vai afinal ser financiada indirectamente pelo Estado e pela Região – por todos nós? Se o serviço e as condições de mobilidade para todos os Açorianos vão efectivamente melhorar, é o que falta confirmar.