Orçamento Rectificativo

A sentença emitida, na passada semana, pelo Tribunal Constitucional (TC) confirma a reincidência do Governo da República, num Orçamento inconstitucional – e em normas semelhantes às que já haviam sido chumbadas, há um ano. Ou seja, estamos perante um governo delinquente face à lei fundamental e face ao Estado social.

Por dois anos consecutivos, o Governo subverteu uma verdade lapidar enunciada, de forma claríssima, pelo Presidente do TC: “São as leis, e inclusivamente a Lei do Orçamento, que têm de se conformar à Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar a qualquer lei”. Simples, elementar e inquestionável, num Estado de direito democrático.

Bem sabemos que o Memorando de Entendimento assinado com a Troika nunca respeitará a Constituição. Mas também sabemos que um governo, legitimamente eleito, tem o essencial dever de a respeitar e cumprir. Insistir em não o fazer, ano após ano, ao mesmo tempo que faz, exactamente o contrário dos compromissos que assumiu com os/as eleitores/as, são razões de sobra para afirmarmos que este governo se tornou ilegítimo e, por isso, deve ser demitido.

Desde logo, por quem de direito, o que me leva a perguntar: alguém viu ou ouviu, por aí, o Presidente da República? Estando este desaparecido, em parte incerta, é à rua, à resistência e às manifestações colectivas de indignação que competirá pôr um ponto final, nesta governação vergonhosa, ilegítima e ilegal.

Simultaneamente, nos Açores, o Governo Regional perdeu a oportunidade de provar que é possível governar, honrando os compromissos, no mínimo, com os salários dos/as trabalhadores/as do sector público, na medida em que reproduziu, na Região, os confiscos ilegais consumados na República. E fê-lo sem que nada a tal o obrigasse, à luz das leis fundamentais vigentes.

Agora, após a pronúncia do TC, o Governo Regional fica obrigado a apresentar à Assembleia Legislativa dos Açores um Orçamento Rectificativo, através do qual reponha a legalidade a um Orçamento regional, também ele ferido de inconstitucionalidade, única e exclusivamente por teimosia e oportunismo político. Porque, lá como cá, a austeridade continuará a enfrentar a resistência popular…custe o que custar.